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14/01/2016 - 17h13

Comissão amplia prazo para empresa devolver carteira de trabalho a funcionário

Relator alterou dispositivos da CLT para reduzir as multas à empresa que demorar a devolver o documento e ao sindicato que cobrar pela devolução

 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 5784/13) que aumenta para dez dias o prazo máximo para que o empregador fique com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado sem que seja multado.O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43 - CLT), que prevê apenas dois dias de prazo para a devolução e multa de um salário mínimo.

Na opinião do autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o aumento do prazo atende às necessidades das empresas, que são prejudicadas pelo tempo exíguo.

Multas
O relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), acatou emenda proposta pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE), aumentando o prazo total de cinco para dez dias. Mitidieri reduziu ainda os valores das multas, a fim de onerar menos as empresas. 

DEP FABIO MITIDIERI
Fábio Mitidieri considera que o trabalhador não será prejudicado

Pelo texto aprovado, os valores das multas para empresas e sindicatos seriam os seguintes:

  • extravio ou inutilização da carteira de trabalho por culpa da empresa - R$ 400;
  • retenção do documento por mais de dez dias - R$ 400;
  • não comparecimento ou recusa em anotar alterações em carteira, após intimação - R$ 400; 
  • contratar funcionário sem o documento - R$ 400; e
  • multa para sindicatos que exigirem remuneração para devolver o documento - R$ 2 mil

Para o relator, as medidas são a solução para adequação da CLT ao cotidiano moderno do mercado brasileiro. Entretanto, o parlamentar avalia que as multas devem ser fixadas em um valor específico em reais, em vez de serem calculadas com base no salário mínimo.  

"Entendemos que é razoável ampliar o prazo para anotação do contrato de trabalho em carteira para dez dias. Alterar o valor das multas estimula o cumprimento das obrigações trabalhistas, no entanto, as multas não podem ser fixadas em salário mínimo. O valor deve ser estipulado em reais e deve ser prevista fórmula de reajuste", ponderou. Segundo ele, não há prejuízo para o empregado.

Tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vinícius Cassela
Edição - Adriana Resende

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Comentários

Karla | 17/04/2017 - 11h17
A empresta está com minha carteira há meses sempre eu pergunto qual data prevista para devolução eles não me dão uma resposta sempre eu pesso....Eles devem pagar multa ? Qual valor ? Oque devo fazer ? Lembrando que ainda estou na empresa
leticia | 11/04/2017 - 20h39
boa noite pedi minha demissao dia 31:03 e fiz e a carta de demissao no mesmo dia so que fui saber que minha carta estava sem a data dia 05:04 ainda porque eu entrei em contato para saber como estava o andamento das coisas, ai que foram me avisar, mas enfim ate agora nao recebi minha carteira de volta o acerto muitoa menos ainda , e preciso urgente da minha carteira para entrar em outra empresa para trabalhar.
Keila Virginia Ferreira | 01/03/2017 - 10h15
Entreguei minha carteira dia 13 de dezembro de 2016 para tirar férias, e até hoje não me devolveram. Apesar de já ter pedido muitas vezes. O que devo fazer
Boa tarde, Keila. Para receber a devida orientação, por favor, entre em contato com a central de atendimento do Ministério do Trabalho pelo telefone 158. A ligação é gratuita. À disposição, Coordenação de Participação Popular. Secretaria de Comunicação Social.
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados