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31/12/2015 - 12h03

Projeto aumenta multa para empregador que deixar de repassar FGTS em prazo legal

TV CÂMARA
Dep. Felix Mendonça Junior (PDT-BA)
Félix Mendonça Júnior considera que multas mais altas são mais eficazes para evitar inadimplência

Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta as multas aplicadas ao empregador que deixar de repassar à Caixa Econômica Federal, no prazo legal, as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhidas dos contribuintes. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 153/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

“Nada mais justo que as multas aplicáveis sejam persuasivas, no sentido de serem capazes de coagir o empresário a realizar sua obrigação em razão do prejuízo econômico que isto possa lhe acarretar”, diz Mendonça Júnior.

Pelo texto, o empregador que não realizar os depósitos do FGTS no prazo fixado na Lei 8.036/90 pagará multas de 50% no mês do vencimento da obrigação e de 100% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. Pela legislação atual, as multas são de 5% e 10% para essas hipóteses, respectivamente.

“Não será uma multa de 5% ou 10%, tal qual vigora hoje, que promoverá o adimplemento do empresário malicioso, razão de o projeto estipular multas mais eficazes, em patamares de 50% e 100%, nos casos em que especifica”, acrescentou o deputado.

Regras atuais
Conforme a Lei do FGTS, os empregadores são obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada à Caixa, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Os patrões que não realizam os depósitos no prazo fixado pagam multa, Taxa Referencial (TR) sobre o valor devido, além de juros de mora de 0,5% ao mês.

O PL 153/15 também modifica o Decreto-Lei 368/68,que define sanções a empresas em débito salarial com seus empregados, para determinar que o contratante que atrasar os repasses ao FGTS fica impedido de pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares; nem distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a eles. Em último caso, a empresa poderá ser até dissolvida.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty

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Comentários

jose maria | 05/01/2016 - 08h52
Sr. Deputado, porque não gasta o seu tempo precioso e caro para cuidar de coisas importantes, tais como aprovar projetos para acabar com a roubalheira na política, incentivar as empresas a produzir e gerar emprego e renda etc. Parece que vocês só sabem falar e criar multas para as empresas, se esqueceu que são elas que pagam seus sltos salários e mordomias? Sejamos justo, faça valor o seu salário em favor dos que te sustentam.
Claudia Utrabo | 05/01/2016 - 08h16
Não acredito que mais encargos aos nossos empresários ira resolver o problema em relação a falta de recolhimento, na verdade, só acarretará em mais demissões. Na minha razão o que falta e fiscalização e planejamento do governo. Vamos olhar para o que realmente precisa ser mudado, como a saúde que esta um caos, segurança então nem se fala, participar mais o brasileiro das decisões, estamos cansados de pagar a conta 2,3, até 4 vezes e não ver nenhum resultado. Estamos pobres d condição básica de sobrevivência, Sr. deputado vamos ser mais justos e dignos e encontrar soluções que caiba para todos.
Marlon | 04/01/2016 - 21h51
Nossa Sr. Deputado! Quer acabar de matar a quem já está agonizando? Fala sério!
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