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01/12/2015 - 23h43 Atualizado em 02/12/2015 - 17h07

Veto à regulamentação da profissão de designer é mantido pelo Congresso

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (1º) o veto total ao Projeto de Lei 1391/11, do ex-deputado Penna (PV-SP), que regulamentava a profissão de designer. O veto foi analisado pelos deputados (221 votos a 93) e, como foi mantido na Casa de origem do projeto, não precisou passar pela votação dos senadores.

Segundo a presidente Dilma Rousseff, o veto ocorreu por se tratar de matéria inconstitucional que contraria o artigo 5º, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, admitindo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

O projeto reservava a profissão aos graduados em design ou em áreas afins, como comunicação visual, desenho industrial, programação visual, projeto de produto, design gráfico, design industrial, design de moda e design de produto.

Pela proposta, também poderiam ser registrados os profissionais com pelo menos três anos de experiência.