Trabalho aprova fim de autorização para empresa pública alterar salários
14/09/2015 - 19:23
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que revoga resolução do antigo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE) que autoriza dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas direta ou indiretamente controladas pela União a alterar os próprios regulamentos internos e seus planos de cargos e salários.
A revogação está prevista no Projeto de Decreto Administrativo (PDC) 444/11. O PDC trata da Resolução 9/96, do então CCE, atual Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ainda que o objetivo da resolução seja limitar vantagens, os autores do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) e o ex-deputado Cláudio Puty, argumentam que a medida tem provocado injustiças, como remunerações diferentes para trabalhadores de uma mesma entidade, com cargos e funções idênticas, simplesmente em razão da data de admissão. Isso porque a resolução preserva direitos adquiridos antes de sua edição.
Acordos
O relator na comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou principalmente com o argumento dos autores de que a resolução limita a concessão de vantagens decorrentes de acordos entre estatais e seus empregados.
Almeida defendeu o controle das estatais, mas sem que se criem obstáculos ao dinamismo característico a elas. "Cada cláusula inserida em acordos coletivos merece um rigoroso crivo por parte de órgãos especializados. Porém, não é possível tolerar essa norma sob pena de se inverter a ordem dos fatos, na medida em que o controle, em vez de otimizar o objeto controlado, passa a inviabilizá-lo completamente”, disse o relator.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Anteriormente, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo