CCJ aprova seleção pública nas contratações do Samu
03/06/2015 - 13:04
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na semana passada, proposta que estabelece a admissão de profissionais do Serviço de Atendimento Médico de Emergência (Samu) por processo de seleção pública. Se aprovado definitivamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, esse será o requisito para que eles sejam contratados diretamente por estados, Distrito Federal ou municípios.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 167/12, do deputado Fernando Torres (PSD-BA). O relator na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), que apresentou parecer favorável à
admissibilidade. Ou seja, o relator entendeu que a proposta respeita a Constituição e a legislação em vigor.
O mérito da PEC ainda será analisado por uma comissão especial, antes de seguir para votação em Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Contratação por parcerias
O Samu é oferecido pelo governo federal em parceria com governos estaduais e prefeituras. Tem a finalidade de prover o atendimento pré-hospitalar à população.
Atualmente, os agentes comunitários de saúde e os de combate a endemias têm a contratação pública prevista na Constituição. No entanto, conforme observa Fernando Torres, falta um modelo específico para a celebração do vínculo com a administração pública no que diz respeito ao Samu.
“Ora são engajados por meio de termos de parceria entre uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e a administração, ora por contratos temporários, ora por meio de cooperativas.”
Na opinião de Fernando Torres, a falta de um modelo gera prejuízo aos cofres públicos nos gastos contínuos com treinamentos de profissionais com alta rotatividade. “Em um País de forte tradição nepotista, o concurso assegura igualdade de oportunidades para os postulantes a uma vaga no serviço público”, afirmou.
Pela proposta, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e profissionais do Samu por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Uma lei federal vai dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses servidores.
Ainda de acordo com o projeto, os médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e motoristas que já trabalham no Samu não precisarão fazer a seleção pública prevista na proposta, desde que tenham sido contratados por outros processos de seleção pública.
Da Redação - ND
