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29/04/2015 - 19h00

Comissão mista aprova MP que altera regras para concessão do seguro-desemprego

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião para apreciação do relatório da Comissão Mista sobre a MP 665/14, que limita a requisição do seguro-desemprego pela primeira vez pelo trabalhador dispensado sem justa causa
MP 665/14 foi aprovada em comissão mista de deputdos e senadores. Agora, será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Por 12 votos a 7, comissão mista de deputados e senadores aprovou, com alterações, a Medida Provisória do Seguro-desemprego (665/14). A polêmica MP faz parte do ajuste fiscal do governo federal. No texto aprovado nesta quarta-feira (29), a carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego é de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. No segundo pedido, essa carência cai para 9 meses; e nos demais, para seis meses ininterruptos de trabalho.

O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), negociou esses novos prazos com o governo, que, no texto original da MP, previa carência de 18 meses nos dois anos anteriores à demissão. Rocha também alterou a medida provisória quanto ao abono salarial, que será pago ao empregado que comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo 90 dias, e não mais 180 dias, como queria o governo.

O valor do abono seguirá a mesma regra do décimo terceiro, ou seja, só será pago integralmente a quem trabalhar o ano inteiro. Se trabalhou só cinco meses, por exemplo, receberá apenas 5/12 do abono.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Seguro-defeso
Quanto ao seguro-defeso, Paulo Rocha lembrou que o texto original da MP previa três anos para a concessão da carteira de pescador artesanal. O seu relatório dá prazo de um ano. O benefício passa a ser concedido pela Previdência Social e não mais pelo Ministério do Trabalho, o que, segundo ele, dá ao benefício a condição de seguro especial. "Com isso, corrigem-se distorções, porque haverá abatimentos em cadastros para tirar da categoria aqueles que não são pescadores".

Rocha alterou a primeira versão do relatório, apresentado no dia 14, para retirar do texto questões relativas a entidades (como sindicatos e colônias) dos pescadores e a tamanho de embarcação. Esses itens, segundo o relator, já fazem parte de legislações específicas.

Negociação
Paulo Rocha afirmou que o texto final foi resultado de uma "mediação" junto ao governo e às entidades de trabalhadores. "Nós asseguramos correções nas distorções que encareciam o orçamento do governo, mas não deixei que os trabalhadores perdessem direitos. Então, estão mantidos o seguro-desemprego, o seguro-defeso e o abono salarial, apenas com ajustes. Acho que consegui uma mediação para assegurar os interesses dos trabalhadores e os ajustes fiscais capazes de apontar para o mercado que a nossa economia tem capacidade de voltar a crescer", disse o senador.

O relator tentou incluir os trabalhadores rurais nas regras do seguro-desemprego, mas desistiu da ideia por falta de acordo.

Ele também propôs a criação de comissões que busquem o diálogo entre governo, trabalhadores, empregadores e aposentados em torno de temas como a substituição do fator previdenciário e a proteção aos trabalhadores temporários.

Críticas
Os parlamentares de oposição tentaram obstruir a votação do relatório na comissão mista e não pouparam críticas ao texto. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que as alterações no seguro-desemprego se somam a outras ações do governo que penalizam o trabalhador.

"Os impactos sobre os trabalhadores brasileiros vão ser sentidos de maneira muito negativa. A terceirização, as medidas provisórias e a política econômica que está sendo desenvolvida precisam ter freio", afirmou.

O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) manifestou a insatisfação com a aprovação dessa medida às vésperas do Feriado do Dia do Trabalhador (1º/5) e espera reverter a situação nos Plenários da Câmara e do Senado.

"Não vejo uma medida dessas contra o sistema financeiro ou contra poderosos do Brasil. É uma medida provisória para tirar direito dos trabalhadores”, criticou o deputado. “Sei que vocês [governistas] têm maioria aqui, nesta comissão, mas, na semana que vem, é no Plenário da Câmara. Com a insatisfação gerada pelo PT e pelo governo na base aliada, vocês terão muitas dificuldades para convencer os deputados."

Sindicalistas da Força Sindical acompanharam a votação na comissão mista e levaram cartazes com a inscrição: "Dilma: não mexa nos nossos direitos".

Íntegra da proposta:

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo

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