Câmara aprovou extensão de direitos a terceirizados do setor público
22/04/2015 - 23:39
Outra votação polêmica no projeto de lei da terceirização (PL 4330/04) foi o de uma emenda do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que estende imediatamente os direitos previstos no projeto aos terceirizados da administração direta e indireta.
Destaque do próprio PSDB, aprovado no último dia 14, excluiu a aplicação das novas regras nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), alertou que o texto da emenda aprovado nesta quarta-feira contraria outro dispositivo que não foi alterado. Esse dispositivo veda a aplicação das novas regras aos contratos de terceirização na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Sampaio argumentou que, sem a emenda, os terceirizados do setor público não teriam nenhum dos direitos assegurados pelo projeto, criando “duas categorias de terceirizados, uma, do setor privado, com respaldo, e outra, do setor público, sem respaldo algum”.
A emenda foi aprovada por 257 votos a 38, com 33 abstenções e obstrução de 115 deputados.
Regimento
Segundo a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), essa emenda do PSDB distorceu sua emenda original, que estendia os direitos conquistados pelos empregados da contratante aos terceirizados.
No decorrer do debate, ela tentou retirar sua emenda para evitar a votação do texto do PSDB, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou a possibilidade de fazer isso com base em interpretação do Regimento Interno segundo a qual emenda com parecer não poderia ser retirada pelo autor nessa fase da votação.
“Não é possível que o presidente da Casa use de sua prerrogativa para atropelar os partidos e o Regimento da Câmara”, afirmou Jandira Feghali.
Cunha explicou que o Regimento depende de interpretação. “Em várias interpretações que dou, quando são contrárias ao interesse A ou B, esses grupos acham que o Regimento foi desrespeitado”, disse, ressaltando que seu único compromisso é colocar a matéria em votação.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli