Trabalho, Previdência e Assistência

Emenda sobre proibição do sigilo do BNDES é inconstitucional, diz Cunha

10/04/2015 - 11:04  

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acredita que é “flagrantemente inconstitucional” a emenda de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), aprovada na noite desta quinta-feira (9), que proíbe o BNDES de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo empréstimos para obras no exterior.

“A emenda é inconstitucional, porque o sigilo é regulado por lei complementar e nós estamos debaixo de uma lei ordinária. O relator [Leonardo Quintão (PMDB-MG)],deveria ter considerado a emenda inconstitucional. O governo vai ter que vetar, até pela inconstitucionalidade dela”, afirmou.

“O tema pode ser até bastante interessante e a emenda pode até ser meritória, mas nunca debaixo de uma lei ordinária. Se queremos discutir a transparência do BNDES, temos que discutir dentro da lei apropriada e na forma apropriada”, acrescentou.

As declarações de Cunha foram dadas à imprensa na noite de quinta, após a aprovação do texto. Aprovada pelo Plenário por 298 votos a 95, a emenda altera o texto da Medida Provisória 661/14, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, deve ser votada ainda pelo Senado.

Vitória política
Para o presidente, a aprovação da emenda sobre o sigilo do BNDES foi, porém, “uma vitória política” de quem defendia o tema. “O governo sofreu duas derrotas em dois destaques aqui”, disse Cunha ontem, após a votação. “O governo ainda não está com base organizada e sólida e às vezes está perdendo o controle do processo legislativo, das votações”, completou.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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