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23/10/2014 - 11h47

Crédito extra prevê recursos para cumprir decisão favorável a aposentados do Aerus

Termina na próxima quarta-feira (29) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/14, que abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões para o Ministério da Previdência Social cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social.

O projeto faz parte do pacote enviado pelo Executivo na semana passada com 22 propostas que liberam crédito extra para diversos órgãos. Todos terão de ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento e, a seguir, pelo Plenário do Congresso.

Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, concedeu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil obrigando a União e o Aerus a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença a todos os participantes.

Mesmo a União tendo recorrido dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de multa por atraso. O fundo de pensão Aerus reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.

Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

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