Comissão rejeita projeto que permite saque do FGTS para pagar dívidas
16/12/2013 - 17:53
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (11), proposta que autoriza a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação ou amortização de dívidas.
A medida consta do Projeto de Lei 7866/10, do deputado licenciado Paulo Bornhausen, e prevê que só terá direito ao resgate do fundo o trabalhador que tenha comprometido 30% ou mais da sua remuneração bruta com o pagamento de empréstimos e esteja inscrito em cadastro negativo de crédito há pelo menos seis meses.
O texto rejeitado, que altera a Lei do FGTS (8.036/90), estabelece ainda que esses trabalhadores poderão sacar até 40% do saldo disponível na conta vinculada, mas o dinheiro será transferido diretamente aos credores indicados pelo empregado.
Descapitalização do FGTS
O relator, deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), pediu a rejeição da proposta por considerar que ela altera de forma acentuada os objetivos do FGTS, o que terá por consequência, além do desamparo do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, a descapitalização do fundo. “O FGTS deixaria de ser fonte de recursos disponíveis para a União, os estados e os municípios aplicarem em saneamento básico, habitação e infraestrutura, prejudicando, dessa forma, toda a população brasileira”, explicou.
Coutinho argumentou ainda que a Comissão de Trabalho tem a obrigação de proteger um dos maiores patrimônios dos trabalhadores: o FGTS. “Isso passa pela necessidade de os parlamentares se conscientizarem do alto risco de descapitalização do fundo a partir do aumento das hipóteses de movimentação de suas contas vinculadas pelos seus titulares - além das inúmeras já previstas na Lei do FGTS”, disse.
Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Newton Araújo
Edição – Marcelo Oliveira
