Câmara rejeita aplicação financeira de 20% do saldo do FGTS
16/12/2013 - 15:53
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (11), propostas que têm como objetivo permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha.
Foram rejeitados o Projeto de Lei 606/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e os PLs apensados: 2409/07, do ex-deputado Professor Ruy Pauletti; e 6688/13, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os três mudam a Lei do FGTS (8.036/90)
Contrários ao FGTS
O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), ressaltou que as propostas “colidem com os objetivos de criação do FGTS – reserva de dinheiro para o trabalhador em caso de necessidade: desemprego, habitação e doença”.
Segundo ele, os textos também são contrários “às reais necessidades dos trabalhadores brasileiros”, sob pena de se colocar em risco o cumprimento de obrigações já assumidas pelo FGTS, um “importantíssimo patrimônio do trabalhador e de toda a sociedade brasileira”.
Tramitação
Como os projetos foram rejeitados, em caráter conclusivo, pela única comissão de análise de mérito, eles serão arquivados, caso não haja recurso aprovado para que sejam apreciados pelo Plenário.
Reportagem – Newton Araújo
Edição – Marcelo Oliveira
