Patrões apresentam sugestões para regulamentar Emenda das Domésticas
20/11/2013 - 21:25
O presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino, apresentou em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20), sugestões para a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias.
A Comissão de Legislação Participativa debateu com patrões e empregados a proposta de regulamentação de direitos do empregado doméstico (PLP 302/13).
Entre as sugestões estão:
- manutenção da contribuição sindical tanto para patrões quanto para empregados;
- definição do trabalho de diarista como aquele realizado até dois dias na semana reduzindo-se a alíquota de contribuiçã para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) simplificado de 11% para 5%, sendo que o contratante contribui com 5%;
- maior flexibilidade no banco de horas;
- eliminação do custo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do 13° salário no afastamento por acidente de trabalho;
- refinanciamento para o empregador doméstico informal (Redom), nos termos do PL 6707/09; e
- abatimento de Imposto de Renda para empregador que contrata idosos e pessoas com deficiência.
Mário Avelino alertou para os problemas que podem ocorrer com a demora na regulamentação, principalmente o reflexo no mercado de trabalho. Ele citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que registrou queda no número de domésticos empregados e aumento da informalidade entre 2011 e 2012.
A arrecadação da Previdência Social de empregados domésticos formais também registrou queda entre julho e agosto deste ano.
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção
