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18/09/2013 - 09h00

Congresso mantém vetos presidenciais; multa do FGTS não é extinta

Para manter o veto ao projeto que acaba com a multa de 10% sobre o FGTS, governo apresentou proposta vinculando recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso para votação de vetos presidenciais a 12 propostas, entre elas, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa de 10% sobre o valor do FGTS, no caso de demissão sem justa causa
Sessão do Congresso, na noite de terça: veto ao projeto que acaba com a multa do FGTS foi mantido.

O Congresso decidiu manter todos os vetos da presidente Dilma Roussef a projetos em análise na noite desta terça-feira (17). Uma nova sessão conjunta para exame de vetos presidenciais está convocada para o dia 15 de outubro, às 19 horas.

O tema mais polêmico da sessão foi o veto ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Para assegurar a manutenção do veto, o governo, que desde a semana passada vinha mantendo entendimentos com sua base no Congresso, apresentou projeto para garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/13 já tramita na Câmara em regime de urgência constitucional.

O governo alegava que a extinção da cobrança da multa geraria um impacto de R$ 3 bilhões, o que afetaria ações de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Por sua vez, empresários e representantes da indústria sustentam que a contribuição já cumpriu a função de corrigir desequilíbrio na correção dos saldos das contas individuais do FGTS. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Rito de apreciação
Essa foi a segunda deliberação dos parlamentares com base nos novos critérios para análise de vetos presidenciais, estabelecidos em resolução aprovada em julho. Pela norma, o Legislativo passa a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a pauta do Congresso fica obstruída.

A primeira sessão para exame de vetos sob as novas regras foi realizada em 20 de agosto. Na ocasião, o Congresso manteve todos os quatro vetos presidenciais em análise, incluindo os dispositivos da Lei do Ato Médico.

Para um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos) quanto no Senado (41 votos). A votação é secreta, feita em cédula.

Da Redação/DC
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Vanderlucia R | 19/09/2013 - 15h14
Boa noticia o Congresso ter mantido esses vetos,para termos um Brasil com igualdade social é preciso favorece a classe mais baixa sim,o País precisa disso para se desenvolver economicamente e socialmente. Me orgulho de ser Brasileira e ter representantes que valorizam o trabalhador,se esses vetos fossem derrubados teria uma rotatividade muito grande de mão de obra nas empresas privadas,pois as mesmas não se preocupariam, pois, não teriam que pagar essas multa do FGTS,manter os 10% inibi o desemprego.
Antonio Oziris mantovani | 19/09/2013 - 14h56
Os Parlamentares viraram cazacas, foram contra os l0% e agora mantem o veto. Enquanto isso no STF, se perda um dinheirão, por conta de um mensalão (70 milhoes) desviado e tudo não passou de caixa 2. A conta de manter o veto é R$3 bilhoes... é imprecionante.
Jandui Severo de Barros Correia | 18/09/2013 - 17h53
Uma VERGONHA a manutenção desses vetos presidenciais, principalmente pelo prejuízo que trás ao agricultor nordestino. Não bastasse a seca, a EMBRAPA matou a palma forrageira e o Governo Federal não indeniza/ajuda o criador. Não vão pagar dívidas com bancos federais. Mas as eleições vêm aí e a bancada nordestina será renovada. Esperem. Dona Dilma, essa pode esquecer presidência.
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