Trabalho, Previdência e Assistência

Oposição critica multa de 10% sobre o FGTS; governo diz que defende trabalhador

17/09/2013 - 23:55  

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso para votação de vetos presidenciais a 12 propostas, entre elas, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa de 10% sobre o valor do FGTS, no caso de demissão sem justa causa. Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
Domingos Sávio questionou a constitucionalidade do projeto que destina os recursos da multa ao Minha Casa, Minha Vida.

Durante a votação de vetos presidenciais pelos parlamentares nesta terça-feira (17), o debate ficou concentrado na proposta que trata da multa de 10% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa. O Congresso aprovou em julho deste ano o Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a cobrança extra, mas a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta.

Como alternativa para tentar manter o veto, o governou enviou nesta terça-feira ao Parlamento uma nova proposta (Projeto de Lei Complementar 328/13) que destina oficialmente a arrecadação com a multa ao programa Minha Casa, Minha Vida. Caso o trabalhador não utilize os recursos para isso, poderá sacar sua parte quando se aposentar, segundo a proposta.

O governo argumenta que os recursos já são destinados ao programa habitacional, embora não haja esta previsão em lei. A estimativa do Executivo é que o fim da multa representaria uma queda da ordem de R$ 3 bilhões em arrecadação destinada ao Minha Casa, Minha Vida.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso para votação de vetos presidenciais a 12 propostas, entre elas, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa de 10% sobre o valor do FGTS, no caso de demissão sem justa causa. Líder do Governo do Câmara, dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Para Arlindo Chinaglia, quem é a favor da multa está do lado dos mais ricos.

Inconstitucional
Para a oposição, o projeto do Executivo, além de injustificado, é inconstitucional. Já para o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), quem defende o fim da multa e critica a proposta da presidente “se esconde atrás de um discurso ideológico de quinta categoria para esconder o lado em que está, o dos mais ricos”.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) apresentou questão de ordem ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, questionando a constitucionalidade da proposta do governo. Na concepção do deputado, a iniciativa viola a Constituição porque o Legislativo ainda não encerrou o debate sobre o assunto.

Essa interpretação foi compartilhada pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Ele destacou que “há um capítulo inteiro da Constituição que veda a mudança de finalidade de tributos e contribuições”. Diante disso, para ele, a proposta, na verdade, cria um novo imposto de forma disfarçada.

Finalidade atingida
Os representantes da oposição também afirmaram que não há motivo para manter a multa. Segundo argumentam, ela foi instituída como contribuição extra temporária com a finalidade de recompor o FGTS, prejudicado por programas econômicos. Atualmente, no entanto, sustentam que o problema já foi solucionado.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso para votação de vetos presidenciais a 12 propostas, entre elas, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa de 10% sobre o valor do FGTS, no caso de demissão sem justa causa. Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Ronaldo Caiado: não é verdade que os recursos da multa irão para os trabalhadores.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), ressaltou que “o curador do fundo atesta que ele já foi recomposto e, portanto, não há mais necessidade da cobrança extra”. Os oposicionistas consideram que, na verdade, o governo usa a multa para fazer superavit primário.

Caiado disse ainda que o governo comete uma “inverdade” ao informar que os recursos arrecadados com a multa de 10% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) irão para o trabalhador. Como os recursos do FGTS são corrigidos a 3% ao ano, e o trabalhador só poderá sacar os recursos na aposentadoria, “quando receber, não compra uma dúzia de ovos”, ironizou o líder.

Trabalhadores
Já para Chinaglia, “ninguém pode questionar” a destinação de recursos para o Minha Casa, Minha Vida. “Esse programa tem uma dimensão inimaginável para os mais pobres”, sustentou. Daí afirmar tratar-se de “um tema central, em que cada deputado ou senador, ao fazer suas escolhas, mostra de que lado está, se do lado dos trabalhadores, ou daqueles que têm melhores oportunidades econômicas”.

Também para o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), a manutenção do veto significa “manter o emprego e a dignidade dos trabalhadores”. Além disso, ele defendeu que acabar com a multa seria “abrir a porta para a terceirização e reduzir direitos dos trabalhadores”.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso para votação de vetos presidenciais a 12 propostas, entre elas, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa de 10% sobre o valor do FGTS, no caso de demissão sem justa causa. Líder do PT na Câmara, dep. José Guimarães (CE)
José Guimarães disse que a base aliada votaria unida para manter o veto de Dilma Rousseff.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), relatou que fez uma longa reunião com a base governista e garantiu que “toda a bancada, solidária com a presidenta Dilma”, votaria pela manutenção dos vetos. O deputado considera que a destinação da multa ao Minha Casa, Minha Vida fortalecerá o programa, que, além de facilitar a construção de mais moradia para a população mais pobre, “tem forte impacto na geração de emprego”.

Para o líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), porém, o governo não precisa desses recursos para fortalecer o Minha Casa, Minha Vida. Isso porque, segundo disse, neste ano o Executivo contingenciou 20% do orçamento do programa, que seria de R$ 36 bilhões. “Então, não são esses R$ 3 bilhões que querem retirar do empresário que vão resolver o problema”, sustentou.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi

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