Trabalho, Previdência e Assistência

Projetos aprovados pela Câmara na área de trabalho

19/07/2013 - 19:43  

  • Fim da multa adicional do FGTS

A Câmara aprovou o fim da contribuição adicional de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, aguarda sanção.

Essa contribuição social foi criada em 2001 para arrecadar recursos extras, que foram usados para corrigir monetariamente as contas individuais do FGTS devido a perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor 1. Na época, várias ações já tinham ganhado a causa na Justiça e, para evitar custos judiciais, o governo entrou em acordo com as representações de trabalhadores e patrões no Conselho Curador do FGTS para aumentar os recursos do fundo.

Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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