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11/07/2013 - 20h57 Atualizado em 11/07/2013 - 21h25

Senado aprova regulamentação da PEC das Domésticas; texto virá para a Câmara

Regulamentação define como serão concretizados novos direitos assegurados aos domésticos, como FGTS e jornada de trabalho.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. O texto foi elaborado por uma comissão mista de deputados e senadores e recebeu emendas durante a votação no Senado. A matéria será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.

O texto regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional 72, de 2013, que estendeu aos empregados domésticos direitos já garantidos aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Segundo o relator do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta vai ajudar a formalizar mais de 2 milhões de trabalhadores. Jucá acatou parte das emendas de Plenário, mas rejeitou mais de 30 sugestões apresentadas.

Emendas
Uma das emendas acolhidas prevê que o recolhimento mensal dos encargos referentes ao empregado doméstico e as contribuições previstas serão obrigatórios somente após 120 dias da publicação da lei.

Outras duas emendas tratam de direitos do doméstico que esteja em serviço em viagem. Uma das emendas exige, para esses casos, remuneração no mínimo 25% superior ao salário-hora. A outra emenda prevê o pagamento de despesas com alimentação, além do transporte e hospedagem previstos no texto original, no caso de acompanhamento de viagem.

Da Redação/PT
Com informações da Agência Senado

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