Relator discute com o governo redução da multa por demissão de doméstico

23/04/2013 - 12:16  

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) se reúne nesta terça-feira, às 18 horas, com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para apresentar uma proposta de regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico, previstos na Emenda Constitucional 72.

Relator da comissão mista que deve propor a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais, Jucá apresentou ontem um esboço do texto, que prevê a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 10% ou 5% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a formação de um banco de horas, entre outros pontos.

Como algumas questões dependem de decisões do governo, o prazo para a divulgação do texto preliminar pode ser ampliado. A intenção da comissão mista era votar a proposta nesta quinta-feira (25), mas, segundo o senador, se não houver acordo até lá, será divulgada a minuta com as primeiras propostas para o tema, que, depois, poderá ser modificada.

As sugestões da comissão terão tramitação mais rápida. Vão passar só por uma comissão e pelo plenário, tanto na Câmara, como no Senado. Para Jucá, a regulamentação do trabalho doméstico é o assunto mais urgente a ser tratado pelo grupo. “Estamos trabalhando a pleno vapor no sentido de fazer isso rapidamente, mas é claro que nós temos que articular com o governo, porque muito da implementação da lei e a própria sanção depende do governo”, disse o senador.

A reunião na Casa Civil também terá a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto; e de um representante da Advocacia Geral da União.

Dois projetos
Segundo o senador, serão dois projetos de lei. O primeiro deve tratar das questões do regime de trabalho, como horas extras e banco de horas. O segundo projeto, complementar, deve tratar de questões como o FGTS, a multa rescisória e as alíquotas do INSS.

Em relação à multa em caso de demissão sem justa causa, a proposta do senador é diminuir esse percentual na relação de emprego doméstico. Empregados em geral recebem um valor equivalente a 40% do saldo das contribuições do empregador ao FGTS.

No caso dos domésticos, o índice seria de 10% para a demissão sem justa causa e de 5% para a “culpa recíproca”, quando a decisão é tomada em acordo pelos dois lados.

Jucá destacou que a multa de 40% foi fixada na época da Constituição de 1988, quando a inflação era muito mais alta. Os parâmetros seriam inadequados aos dias atuais. Além disso, na sua opinião, de todos os novos direitos, a multa é o que mais pode desequilibrar o orçamento doméstico. “É um parâmetro que está dissociado do orçamento familiar e da realidade econômica que estamos vivendo hoje”, argumentou.

O senador ressaltou que a realidade das contas domésticas é muito diferente daquela encontrada nas empresas e que, por isso, também pretende alterar a lei para impedir a penhorabilidade dos bens de família em caso de dívidas com os empregados.

Banco de horas
Outras sugestões do senador são alterações na rotina de trabalho, com a flexibilização de horários, por exemplo. Entre as possibilidades está a redução do horário do almoço, por acordo entre as partes, para atender os empregados que desejam sair mais cedo do trabalho.

O banco de horas também é uma ideia defendida por Jucá. Segundo ele, o projeto trará todas as regras para a compensação do horário. As horas acumuladas devem valer por um ano e, em caso de demissão, devem ser pagas ao empregado.

O banco poderá servir, por exemplo, para compensar o trabalhador que viajar com os patrões, já que o tempo de viagem deve ser contado para compensação. O senador afirmou que a lei deverá seguir o sistema aplicado às pessoas que trabalham embarcadas. Já o tempo de descanso dos empregados que dormem nas casas dos patrões não deve ser contado como sobreaviso ou jornada extraordinária.

Também estão sendo discutidas alternativas de enquadramento para os cuidadores, por exemplo. A intenção do senador é prever em lei o máximo possível de situações para evitar conflitos. “Quanto mais a regra for clara e prever as peculiaridades, menos conflito vai dar na Justiça do Trabalho. A gente não quer criar um inferno para as famílias e nem desequilíbrio no emprego.”

Supersimples Doméstico
Jucá informou que o governo já concordou com a criação do Supersimples Doméstico, que permitiria ao empregador recolher os encargos em um só boleto. A ideia de redução da alíquota do INSS, no entanto, ainda está sendo discutida. O governo está calculando os impactos de uma possível redução para evitar o desequilíbrio nas contas.

“A questão das alíquotas tem que ser feita com muito cuidado porque a Previdência tem que trabalhar em equilíbrio, não só nesse governo, mas para o futuro. É claro que alíquotas menores são melhores para o empregador e para o empregado. Agora, não podemos criar uma situação de desequilíbrio que vá penalizar a Previdência”, afirmou o senador, que também pretende incluir na lei facilidades para o pagamento do INSS retroativo, medida que incentivaria a formalização.

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Da Redação/MR
Com informações da Agência Senado