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02/04/2013 - 20h00

Congresso promulga emenda que garante direitos a domésticas

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional no Plenário do Senado  para promulgação da PEC) 66/12, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores
Emenda constitucional foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3), em sessão solene, a Emenda Constitucional 72, que estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como seguro-desemprego, horas-extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A emenda é derivada da Proposta de Emenda à Constituição 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), aprovada pela Câmara no fim do ano passado e pelo Senado neste mês.

Algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas; e de 44 horas por semana. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação.

Na sessão solene, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, discursou a favor da promulgação da emenda e pediu agilização na regulamentação da matéria.

Resquícios da escravidão
Para o deputado Carlos Bezerra, a conquista dos direitos trabalhistas pelos empregados domésticos marca o fim dos resquícios da “casa grande, dos tempos da escravidão”.

Ele disse não acreditar que a entrada em vigor dos novos direitos cause desemprego ou mais informalidade no setor. “Aconteceu o mesmo quando defendíamos um salário mínimo de 100 dólares. Hoje, o valor está em mais de 300 dólares, e o desemprego não aumentou. Quem quiser uma doméstica terá que pagar todos os direitos trabalhistas. Senão, deverá buscar outras opções”, afirmou.

Conquista sem volta
Segundo o 1º vice-presidente do Congresso e presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), a promulgação da emenda é “uma vitória desse novo Brasil, em que a história é escrita por homens e mulheres, como essas pessoas que cuidam dos nossos filhos e ajudam outros a terem uma carreira”.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional no Plenário do Senado  para promulgação da PEC) 66/12, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. Vice presidente da Câmara André Vargas
Andre Vargas (E): emenda é "uma vitória desse novo Brasil".

Andre Vargas leu mensagem do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na qual agradece o compromisso de todos os parlamentares em aprovar a proposta e destaca a importância da mudança. “O Brasil evolui em direção à equidade de direitos para quase 7 milhões de pessoas, agora integradas a toda a classe trabalhadora”, afirmou Henrique Alves.

Já o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, afirmou que “a promulgação dessa emenda é um marco, uma conquista e um caminho sem volta na perseguição de uma lei mais justa para essas pessoas”.

Autoridades presentes
Também estavam presentes na sessão a relatora da PEC das Domésticas, deputada Benedita da Silva (PT-RJ); a presidente da Federação Nacional de Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira; os ministros da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Barros; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Leonora Menecutti; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Garibaldi Alves; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado

Veja reportagem especial sobre os novos direitos dos domésticos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

@julianocipriano | 08/04/2013 - 09h54
Patrão (a) não quer pagar os diretos das domésticas? então mãos na massa, vão lavar, passar, cozinhar, varrer, lavar banheiro vocês mesmos. rsrsrsrs vão ver se é bom....
André Parra | 03/04/2013 - 10h18
Ninguém comenta que o projeto de lei original previa a redução do INSS de 12% para 4%, de forma a compensar os gastos com o FGTS, mas o governo não aprovou desta forma. Os empregadores domésticos do Brasil passam a ter encargos trabalhistas muito superiores do que várias empresas brasileiras, ainda que não obtenham lucro com a exploração do trabalho doméstico. Esta PEC beneficiou somente o governo federal e seu incansável apetite por mais tributos. Por que não incluir os empregadores domésticos nos pacotes de desoneração da folha de pagamento, Dilma?
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    Disque-Câmara: 0800 619 619

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