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26/03/2013 - 20h33 Atualizado em 27/03/2013 - 20h37

Senado aprova PEC das Domésticas; veja os direitos que já vão valer

O Senado Federal aprovou hoje em segundo turno, por 66 votos a zero, a chamada PEC das Domésticas. Agora, falta apenas a emenda ser promulgada para se tornar lei, o ocorrerá na próxima terça-feira (2), às 18 horas, no Senado. A proposta estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas por dia; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório (hoje é facultativo), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisarão ser regulamentados para entrar em vigor.

Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado

Conheça as principais polêmicas:

Um em cada dez trabalhadores brasileiros é empregado doméstico. São 7,2 milhões de pessoas que trabalham como cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, faxineiros, vigias, motoristas, jardineiros, acompanhantes de idosos e caseiros. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral.

Demissões
Apesar de ter sido aprovada, a PEC das Domésticas está longe de ser unânime, e organizações de empregadores estimam um aumento no desemprego da classe em até 10%, já que o custo para o empregador manter o doméstico deve aumentar em cerca de 35%. Segundo a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, com a legislação anterior, 70% das empregadas domésticas e diaristas já não tinham carteira assinada. Na região Norte, esse índice chegava a 90%.

O presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, defende uma compensação do aumento de custo para os empregadores — uma "desoneração" da folha do patrão, com a redução da alíquota do INSS de 12% para 4%. Sem uma compensação aos empregadores, Avelino alerta para a possibilidade de demissões em massa. "Mais de 800 mil domésticas devem ser mandadas embora em menos de seis meses. Trata-se de um genocídio trabalhista", afirma.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) concorda: “Mais da metade das empregadas domésticas será demitida, porque quando o patrão vir que a multa [em caso de demissão] vai ser tão grande, ele vai preferir ficar sem empregada e contratar uma diarista”.

Para o sociólogo Joaze Bernardino, estudioso do trabalho doméstico, sempre que se ampliam os direitos

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Ouça entrevista com Antônio Carlos Aguiar, especialista em Direito Trabalhista

desses trabalhadores há ameaça de demissões — desde que a profissão foi regulamentada, em 1972. “Mas o vaticínio nunca se cumpriu, o nível de emprego das domésticas se manteve. Não dá para o Estado brasileiro, do ponto de vista político e moral, tratar um contingente tão grande de trabalhadores de forma diferenciada dos demais”, critica.

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Ouça entrevista de Creuza de Oliveira.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, acrescenta: “Em 1988, quando conquistamos cinco direitos pela Constituição, eram 5 milhões de domésticos no Brasil. Hoje, somos 8 milhões”.

Projetos em tramitação que desoneram o empregador doméstico:

  • PL 6465/09: elimina o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS
  • PL 2738/11: reduz de 20% para 10% a alíquota da contribuição previdenciária a ser paga por patrões (5%) e trabalhadores domésticos (5%)
  • PLs 7082/10 e 6030/09: reduzem de 20% para 12% a alíquota da contribuição previdenciária a ser paga por patrões (6%) e trabalhadores domésticos (6%)
  • PL 6707/09: anistia o empregador das dívidas junto ao INSS referentes a seu empregado doméstico
  • PL 2388/11: simplifica o pagamento do FGTS pelo empregador ao seu empregado doméstico.
  • PL 7279/10: regulamenta a profissão de diarista como aquela que trabalha até duas vezes por semana
Da Reportagem/PR

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Comentários

Maria | 03/04/2013 - 09h53
Todos esquecem que o empregador doméstico não é empresa com fins lucrativos... Trabalhamos para nosso próprio sustento e de nossa família! Não temos condições de arcar com tantos direitos, principalmente quando se é servidor público, que há seis anos não tem um aumento sequer. O salário mínimo dobrou desde meu último aumento. A classe média está cada vez com menos poderes aquisitivos. Empregada doméstica passará longe de minha casa...
Mariumar Rosenzweig Ferreira | 02/04/2013 - 16h36
Como podem tratar empregado doméstico como se trabalhassem numa empresa. O patrão sai de manhã e volta de noite. Muitas vezes nem vê empregado, ele chega vai tomar café, trocar de roupa para começar a trabalhar, fica no telefone e muitas vezes pode até dormir depois do almoço quem vai saber. Vamos ter que transformar a casa no BBB. Eles deveriam se preocupar mais com o FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO porque quem está querendo se aposentar não aquenta mais esperar isso é uma vergonha. E as empregadas sabem cobrar seus direitos muito bem.
Herminia dos Santos MoUrao | 02/04/2013 - 11h10
Engraçados voces votar pra acabar Fator Previdenciário voces nao se envolvem, agora onerar o proprio escravo que já é o trabalhador brasileiro voces adoram fazer média, queria saber quem ganha Salario Minimo INSS se vai dar para pagar todos os direitos da Empregada
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