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26/03/2013 - 13h48

Seguro-desemprego

Outra dúvida é em relação ao seguro-desemprego, financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com recursos do PIS — imposto que hoje não é pago pelos empregadores domésticos. O governo poderá, porém, manter a regra atual que vincula a concessão do seguro-desemprego à simples opção do empregador pelo FGTS para o empregado doméstico.

"O seguro-desemprego não importará nenhum custo para empregador. Quem paga seguro-desemprego é o governo, no caso do desemprego involuntário. Portanto, não há fundamento para ter receio de aumento do custo do trabalho doméstico em função do seguro-desemprego", afirma o juiz do Trabalho Cristiano de Abreu e Lima.

Da Reportagem/PR

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