Comissão obriga presença de inspetores do trabalho em portos

11/01/2013 - 16:33  

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga os portos brasileiros a manterem, junto à administração portuária, inspetores trabalhistas responsáveis pela fiscalização das condições de vida e de trabalho dos marinheiros. A medida está prevista no Projeto de Lei 447/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que altera a Lei dos Portos (8.630/93), principal marco legal da atividade.

O relator na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defendeu a aprovação da proposta com o argumento de que a fiscalização do trabalho, “apesar da atuação constante, presente e histórica dentro do porto organizado”, não foi ainda formalmente incorporada à lista de autoridades que devem funcionar integrada e harmonicamente, conforme estabelecido pela Lei dos Portos. “Essa é uma distorção que precisa e deve ser reparada, e é esse o mérito desta proposição”.

Atualmente, o porto já é obrigado a manter, de forma integrada, autoridades administrativas, aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima. O projeto acrescenta a obrigação de inspeção do trabalho.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Rachel Librelon