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29/11/2012 - 19h17

Comissão aprova regulamentação da profissão de detetive particular

Arquivo/ Gustavo Lima
Flávia Morais
Flávia Morais retirou da proposta pontos polêmicos, como acesso de detetives a investigações criminais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (28) um substitutivo ao Projeto de Lei 1211/11, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). A proposta regulamenta a profissão de detetive particular, definido como o profissional que planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal.

A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), modificou o texto para retirar da proposta pontos polêmicos, entre eles o acesso de detetives particulares a investigações criminais. “Porque a Constituição restringe a apuração de infrações penais às polícias federal e civil”, explicou.

A proposta original também criava um conselho federal para regular a profissão, e conselhos estaduais para registro e fiscalização. A relatora, no entanto, explicou que conselhos profissionais são autarquias ligadas à administração pública e, como tal, só podem ser criadas por iniciativa do Poder Executivo.

No exercício da função, o detetive poderá usar recursos e meios tecnológicos legalmente permitidos, a fim de coletar informações, vestígios ou provas de interesse do contratante, que pode ser um particular ou uma empresa.

Atualmente, o exercício da profissão não é regulado por nenhuma lei, apesar de estar descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem portarias para definir a profissão.

Atuação
O texto também define áreas de investigação para o profissional. Suspeitas de infração administrativa ou descumprimento contratual; condutas lesivas à saúde; idoneidade de prepostos e empregados; questões familiares, conjugais e de identificação de paternidade; localização de pessoa ou de animal desaparecidos.
A qualquer momento, se perceber que um crime está sendo cometido, o detetive deve comunicar à polícia.

Embora seja vedada a investigação particular em casos criminais, o texto faculta ao detetive participar de investigações policiais em outros casos, sempre que permitido pelo delegado que dirige o inquérito.

Requisitos

O texto estabelece que para o exercício da profissão será necessária escolaridade de nível médio e formação específica. O curso de formação terá no mínimo 600 horas de duração e seu currículo deverá incluir matérias de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal, e Direito Civil.

Além disso, só poderá ter registro profissional a pessoa que estiver de posse dos direitos civis e políticos e não possuir condenação penal.

Contrato
O texto também especifica a forma do contrato que será celebrado entre o investigador e o contratante. O documento deverá conter o prazo de vigência, a natureza do serviço, os honorários, a forma de pagamento e cláusulas sobre sigilo. O contrato deverá ainda indicar a extensão da responsabilidade solidária por danos materiais e morais que vierem a ocorrer por causa do trabalho de investigação.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Juliano Pires

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Luís Correia | 19/11/2014 - 01h37
Ilustre Deputada e colegas;Trabalho como profissional Detetive a 29 anos onde, explano respeitosamente meu pensar em prol da categoria. As modificações efetuadas pela Deputada geram controvérsias correlatas ao fato que, Detetive não poderia realizar investigações de caráter criminal. Deputada,somos todos sabedores que muitos crimes somente foram esclarecidos porque a própria polícia Estadual obteve auxilio de um Detetive que, trabalhou em troca de informações. Pergunta à Ilustre Deputada:Porque um Detetive iria trabalhar com a Polícia autorizado pelo Delegado sendo,profissional Particular?Abc
Jairo Pereira Filho | 21/08/2014 - 10h10
Caro Luis. Lamento informar que se você criticou o nobre colega Evandro (que talvez tenha vivido fora do país por um bom tempo)por erros de português e ainda se disse envergonhado por ele, devo adverti-lo que cometeu muitos e graves erros ortográficos em sua missiva egocêntrica. Reavalie o que escreveu, atentando para a pontuação, contexto e acentuação antes de julgar o próximo. Cito como exemplo alguns dos seus erros, não para ofendê-lo, mas para defender com justiça o amigo agravado: "porquê" com acento no meio da frase, "defazado" com "Z"(?)- E muitos outros de pontuação. Passar bem.
SILVA | 15/08/2014 - 19h20
Olá Luiz, não discordo do seu comentário sobre erros ortográficos de algumas pessoas, não é? Sou detetive particular a algum tempo, e antes de pegar um caso eu faço uma análise de risco, do contratante e do sindicado, porquê? No momento do diálogo com o contratante, eu analiso o seu estado psicológico, a quanto tempo o indivíduo tem aquele problema, como o indivíduo é como pessoa, etc. E sempre faço dos dois lados da moeda, percebendo risco eminente para o contratante ou o sindicado, eu não pego o caso. Alguém falou, primeiro eu derroto a mente, para acalmar o corpo, a minha arma é o diálogo!
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