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29/11/2012 - 19h17

Comissão aprova regulamentação da profissão de detetive particular

Arquivo/ Gustavo Lima
Flávia Morais
Flávia Morais retirou da proposta pontos polêmicos, como acesso de detetives a investigações criminais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (28) um substitutivo ao Projeto de Lei 1211/11, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). A proposta regulamenta a profissão de detetive particular, definido como o profissional que planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal.

A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), modificou o texto para retirar da proposta pontos polêmicos, entre eles o acesso de detetives particulares a investigações criminais. “Porque a Constituição restringe a apuração de infrações penais às polícias federal e civil”, explicou.

A proposta original também criava um conselho federal para regular a profissão, e conselhos estaduais para registro e fiscalização. A relatora, no entanto, explicou que conselhos profissionais são autarquias ligadas à administração pública e, como tal, só podem ser criadas por iniciativa do Poder Executivo.

No exercício da função, o detetive poderá usar recursos e meios tecnológicos legalmente permitidos, a fim de coletar informações, vestígios ou provas de interesse do contratante, que pode ser um particular ou uma empresa.

Atualmente, o exercício da profissão não é regulado por nenhuma lei, apesar de estar descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem portarias para definir a profissão.

Atuação
O texto também define áreas de investigação para o profissional. Suspeitas de infração administrativa ou descumprimento contratual; condutas lesivas à saúde; idoneidade de prepostos e empregados; questões familiares, conjugais e de identificação de paternidade; localização de pessoa ou de animal desaparecidos.
A qualquer momento, se perceber que um crime está sendo cometido, o detetive deve comunicar à polícia.

Embora seja vedada a investigação particular em casos criminais, o texto faculta ao detetive participar de investigações policiais em outros casos, sempre que permitido pelo delegado que dirige o inquérito.

Requisitos

O texto estabelece que para o exercício da profissão será necessária escolaridade de nível médio e formação específica. O curso de formação terá no mínimo 600 horas de duração e seu currículo deverá incluir matérias de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal, e Direito Civil.

Além disso, só poderá ter registro profissional a pessoa que estiver de posse dos direitos civis e políticos e não possuir condenação penal.

Contrato
O texto também especifica a forma do contrato que será celebrado entre o investigador e o contratante. O documento deverá conter o prazo de vigência, a natureza do serviço, os honorários, a forma de pagamento e cláusulas sobre sigilo. O contrato deverá ainda indicar a extensão da responsabilidade solidária por danos materiais e morais que vierem a ocorrer por causa do trabalho de investigação.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Juliano Pires

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Comentários

Jairo Pereira Filho | 21/08/2014 - 10h10
Caro Luis. Lamento informar que se você criticou o nobre colega Evandro (que talvez tenha vivido fora do país por um bom tempo)por erros de português e ainda se disse envergonhado por ele, devo adverti-lo que cometeu muitos e graves erros ortográficos em sua missiva egocêntrica. Reavalie o que escreveu, atentando para a pontuação, contexto e acentuação antes de julgar o próximo. Cito como exemplo alguns dos seus erros, não para ofendê-lo, mas para defender com justiça o amigo agravado: "porquê" com acento no meio da frase, "defazado" com "Z"(?)- E muitos outros de pontuação. Passar bem.
SILVA | 15/08/2014 - 19h20
Olá Luiz, não discordo do seu comentário sobre erros ortográficos de algumas pessoas, não é? Sou detetive particular a algum tempo, e antes de pegar um caso eu faço uma análise de risco, do contratante e do sindicado, porquê? No momento do diálogo com o contratante, eu analiso o seu estado psicológico, a quanto tempo o indivíduo tem aquele problema, como o indivíduo é como pessoa, etc. E sempre faço dos dois lados da moeda, percebendo risco eminente para o contratante ou o sindicado, eu não pego o caso. Alguém falou, primeiro eu derroto a mente, para acalmar o corpo, a minha arma é o diálogo!
luiz | 24/07/2014 - 09h26
olha,creio que apenas advogados deveriam exercer essa profissão,até porquê logo entrará em vigor,a lei de permissão de porte de arma legal aos advogados,é imprescindível o uso de mecanismos de defeza para um profissional desta área.Também para que pessoas como "detetive" evandro e o sr.roberto,na hora de apresentar o relatório conclusivo ao cliente,não comentam os erros grotescos de português aqui expressados,envergonhando a classe(falcificasao,encomoda,resalvo...irá dar se,chego ha conclusão),um de maneira tosca e outro erra tentando enfeitar o contexto.
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