Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Trabalho e Previdência > Comissão aprova regulamentação da profissão de detetive particular
29/11/2012 - 19h17

Comissão aprova regulamentação da profissão de detetive particular

Arquivo/ Gustavo Lima
Flávia Morais
Flávia Morais retirou da proposta pontos polêmicos, como acesso de detetives a investigações criminais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (28) um substitutivo ao Projeto de Lei 1211/11, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). A proposta regulamenta a profissão de detetive particular, definido como o profissional que planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal.

A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), modificou o texto para retirar da proposta pontos polêmicos, entre eles o acesso de detetives particulares a investigações criminais. “Porque a Constituição restringe a apuração de infrações penais às polícias federal e civil”, explicou.

A proposta original também criava um conselho federal para regular a profissão, e conselhos estaduais para registro e fiscalização. A relatora, no entanto, explicou que conselhos profissionais são autarquias ligadas à administração pública e, como tal, só podem ser criadas por iniciativa do Poder Executivo.

No exercício da função, o detetive poderá usar recursos e meios tecnológicos legalmente permitidos, a fim de coletar informações, vestígios ou provas de interesse do contratante, que pode ser um particular ou uma empresa.

Atualmente, o exercício da profissão não é regulado por nenhuma lei, apesar de estar descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem portarias para definir a profissão.

Atuação
O texto também define áreas de investigação para o profissional. Suspeitas de infração administrativa ou descumprimento contratual; condutas lesivas à saúde; idoneidade de prepostos e empregados; questões familiares, conjugais e de identificação de paternidade; localização de pessoa ou de animal desaparecidos.
A qualquer momento, se perceber que um crime está sendo cometido, o detetive deve comunicar à polícia.

Embora seja vedada a investigação particular em casos criminais, o texto faculta ao detetive participar de investigações policiais em outros casos, sempre que permitido pelo delegado que dirige o inquérito.

Requisitos

O texto estabelece que para o exercício da profissão será necessária escolaridade de nível médio e formação específica. O curso de formação terá no mínimo 600 horas de duração e seu currículo deverá incluir matérias de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal, e Direito Civil.

Além disso, só poderá ter registro profissional a pessoa que estiver de posse dos direitos civis e políticos e não possuir condenação penal.

Contrato
O texto também especifica a forma do contrato que será celebrado entre o investigador e o contratante. O documento deverá conter o prazo de vigência, a natureza do serviço, os honorários, a forma de pagamento e cláusulas sobre sigilo. O contrato deverá ainda indicar a extensão da responsabilidade solidária por danos materiais e morais que vierem a ocorrer por causa do trabalho de investigação.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Juliano Pires

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

DETETIVE Evandro | 10/07/2014 - 01h25
gostaria de deixar um resalvo o que mais incomoda algumas pessoas quanto a profissao de detetive e a remuneracao em relacao aos orgaos publicos e tambem o que encomoda e o preparo por ex: eu tenho curso de tecnica de investigacao e em israel e estados unidos,tecnica anti guerrilha ,contra falcificasao de moeda, de titulos, perito em criminalistica,curso nivel 4 em anti-sequestro que no brasil nem uma autoridade tem esse nivel e muito mais curso. e volto a ressaltar a regulamentacao da profissao e muito importante para todos para que possamos trabalhar por um pais melhor
DETETIVE Evandro | 10/07/2014 - 01h05
ola caros amigos detetives na minha opiniao deve se dar mais poder ao detetive particular a comecar que se comparar um escritorio de detetive tem se mais equipamento de investigacao do muitas delegacias por ai , mas a questao de rastringir o poder nosso pode ter certza que e quanto ao nosso rendimento financeiro e a credibilidade que temos perante a sociedade mas por fim e muito importante a essa vitoria a vir se comfirmar
Roberto | 07/12/2012 - 14h53
contratam, pelo menos saberão que estão tratando com uma pessoa estudada, (embora isto não tenha muito peso já que fomos dirigidos por 8 anos por um cara que permitiu mudar a língua portuguesa por que era mais fácil do que aprende-la de forma correta), ainda, NÃO excluiu a participação do detetive em casos criminais, desde que tenha AUTORIZAÇÃO DO DELEGADO QUE ESTÁ A FRENTE DA INVESTIGAÇÃO, Isso não é difícil desde que exista um contrato e o profissional esteja registrado nos órgãos competentes, (Aqui peneiramos os maus profissionais, que não trabalham dentro da lei). Se você é um profissional
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619