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22/11/2012 - 21h14

Relatora acredita que mercado regulará formalização de domésticas

Data de votação da PEC em segundo turno ainda não foi definida.

A ampliação dos direitos das empregadas domésticas não vai aumentar a informalidade, nem causar desemprego em massa. É nisso que acredita a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC 478/10) que aumenta os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara.

O texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Entre eles, proteção contra demissão sem justa causa; seguro-desemprego; e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dos direitos previstos, alguns vão poder entrar em vigor logo depois da promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos. Outros direitos, como FGTS, seguro-desemprego e salário-família, ainda vão precisar ser regulamentados em nova lei.

Apesar de dados do IBGE mostrarem que 70% dos trabalhadores residenciais atuam na informalidade, a deputada Benedita da Silva destaca que as empregadas domésticas têm procurado trabalhar com carteira assinada. Segundo ela, a PEC vai estimular ainda mais isso.

De acordo com Benedita da Silva, se os patrões não quiserem respeitar os novos direitos dessas trabalhadoras, o mercado já está oferecendo espaço a elas. Um exemplo é a construção civil. "Tem mercado oferecendo descanso semanal, férias, licença-maternidade, FGTS, auxílio-desemprego. Tudo isso elas vão encontrar no outro mercado. Então é evidente que não haverá a informalidade. Pelo contrário, elas estão buscando a formalidade."

Sindicalização
O especialista em Direito do Trabalho Alan Balaban critica essa possível mudança de profissão caso os patrões não queiram assinar a carteira das domésticas. "É um absurdo. Sendo empregado doméstico, aquele é o ofício dele. Assim ele deve ser reconhecido e devidamente registrado."

Alan Balaban afirma que, para que a lei seja cumprida, os empregados domésticos precisam atuar de forma organizada. "A partir do momento que tiverem a regulamentação e a regularização, é preciso que os empregados estejam alinhados com os sindicatos da sua categoria. É preciso criar um grande sindicato dos empregados domésticos, que tenha um poder para que possa negociar e falar com os empregadores. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é o seguinte: se você tem uma profissão devidamente legalizada, ou seja, reconhecida nos termos da lei e da Constituição Federal, essa ideia de não querer o registro ou querer de uma forma informal, ela cai por terra."

Tramitação
A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos dos empregados domésticos ainda precisa ser votada pela Câmara em segundo turno. Depois, vai ao Senado onde também vai ser votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção

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