Debate evidencia polêmica em torno da regulamentação das terceirizações
22/11/2012 - 16:47
Poucos consensos e muitas divergências marcaram o amplo debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta quinta-feira (22), em torno do projeto que regulamenta as terceirizações (PL 4330/04).
Sindicalistas, empresários, magistrados e promotores concordaram apenas com a necessidade de regras claras que garantam os direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica das atividades das empresas terceirizadas. Os limites dessa regulamentação, no entanto, os colocam em pontos extremos.
As confederações nacionais da Indústria e do Comércio defenderam a proposta, que autoriza uma empresa a terceirizar todos os seus serviços, inclusive a atividade fim, e mantém a chamada responsabilidade subsidiária do contratante em relação às atividades trabalhistas.
A representante da CNI, Sylvia de Souza, disse que esse processo é irreversível. "A terceirização é um fato em nosso País, já faz parte da organização produtiva das empresas e é uma tendência mundial. Mas é claro que tem que ser feita com responsabilidade e segurança jurídica para todos que participam dessa relação. É necessária a regulamentação com urgência", argumentou.
Ela citou pesquisa da CNI mostrando que 54% das indústrias já trabalham com terceirização e que 79% entendem que esse tipo de contrato é fundamental para a realização de seus negócios.
Precarização
Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmou que terceirização é sinônimo de precarização, “pois deteriora as relações trabalhistas e tira direitos”. Segundo Vagner de Morais, presidente da CUT, o maior número de acidentes de trabalho é verificado com empresas terceirizadas. Ele afirmou que, além da população, o Estado também teria prejuízos com a proposta, devido ao possível aumento da concessão de seguro-desemprego, já que rotatividade é alta no setor.
O Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) concordaram com a CUT. Vice-presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, entende que o projeto não proíbe, de forma expressa, a terceirização na atividade fim; não prevê direitos e condições de trabalho, como higiene e segurança, iguais aos trabalhadores da tomadora de serviços para os terceirizados.
“Além disso, prejudica seriamente a organização sindical dos trabalhadores, que também é um preceito constitucional assegurado. Essa regulamentação será um retrocesso para a Nação", criticou.
Diferenças entre contratos
Fábio Cardoso, da Procuradoria-Geral do Trabalho, explicou que existem duas modalidades de terceirização: a contratação de serviços especializados, "que é salutar para a economia e para o trabalho e deve ser incentivada"; e a locação de mão de obra, "que é ilícita e deve ser combatida, porque trabalho não é mercadoria". Segundo ele, é essa locação que gera a maioria dos conflitos judiciais. Ele defendeu a modificação ou a rejeição integral da proposta.
A precarização, contestou o professor aposentado da Universidade de São Paulo José Pastore, ocorre em todos os tipos de trabalho e não apenas na terceirização. Para ele, esse é um processo irreversível e que deve ser consolidado com base na garantia dos direitos do trabalhador e da segurança jurídica.
Princípios constitucionais
Para conciliar interesses tão divergentes, o relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), disse que pretende se basear em princípios constitucionais. “Dentro da Constituição, enxergamos os princípios da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, e consequentemente a dignidade do trabalho. São esses princípios e dentro desses limites que tem de se fazer uma lei a respeito da terceirização", explicou.
O projeto que regulamenta as terceirizações tramita na Câmara desde 2004 e já sofreu várias alterações. Na CCJ, Oliveira Maia deve apresentar um novo substitutivo com base em outro, aprovado em julho do ano passado, na Comissão de Trabalho da Câmara.
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias
