Projeto anula regras sobre negociação trabalhista no Executivo federal
10/09/2012 - 17:51
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 649/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que anula o decreto do governo federal que disciplina as negociações de conflitos trabalhistas no Poder Executivo federal (7.674/12).
Segundo o deputado, o decreto tornou “demasiadamente burocrático” o processo de negociação com os servidores e “exorbitou” a competência do Executivo por não mencionar os servidores dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das entidades que integram a administração indireta desses entes.
O Decreto 7.674 atribui ao Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal (SISRT) a responsabilidade por organizar o processo de diálogo e a negociação de condições de trabalho entre as autoridades federais e os servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Composição
Segundo o decreto, o SISRT é formado por um órgão central, vinculado ao Ministério do Planejamento; por órgãos setoriais (departamentos ministeriais responsáveis pelas instâncias setoriais de negociação permanente); e por órgãos seccionais (departamentos de autarquias e fundações responsáveis pelas instâncias seccionais de negociação permanente).
Entre outras atribuições, cabe ao órgão central atuar na interlocução com os servidores públicos; registrar, em conjunto com as entidades representativas, os consensos do processo negocial; e organizar e manter atualizado cadastro nacional das entidades sindicais representativas dos servidores públicos federais.
Já os órgãos setoriais deverão participar da formulação de medidas para a solução dos conflitos envolvendo seus servidores.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli
