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03/02/2012 - 08h00

Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2804/11, já aprovado pelo Senado, que concede aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de requerer a qualquer tempo a revisão do valor do seu benefício. Atualmente, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão do benefício.

O projeto mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. Ou seja, conforme a proposta, o segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação.

O projeto se aplica também aos casos em que a aposentadoria ou pensão for negada pela Previdência. O segurado, igualmente, não terá prazo para recorrer dessa decisão, mas o alcance de uma possível revisão será limitado aos cinco anos anteriores à ação.

A proposta recupera a redação original do artigo 103 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esse artigo já foi alterado três vezes.

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Redação/WS

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Comentários

Gian | 07/02/2012 - 12h28
Algum nobre deputado, poderia criar um projeto de lei para o fim do "FATOR PREVIDENCIÁRIO e DESAPOSENTADORIA" atrelado ao aumento dos sálarios dos "Deputados e Senadores", com certeza a votação seria em carater de urgência. Viva o LULA e O PT (Partido Contra os Trabalhadores).
maria das neves | 06/02/2012 - 19h30
e se for votada essa revisãocomo se procede,alguem sabe informar,se é atraves de advogados ou a pessoa vai direto no INSS,pedir a revisão?aguardo uma resposta
Newton Olivieri Filho | 05/02/2012 - 20h37
No passado contribuí sobre 20 SM, veio a Constituínte abaixou para 10 SM sem nenhuma compensação a meu favor. Depois FHC (que chama aposentados de vagabundos) criou o FP, e resultado aposentei com 4SM após 35 anos de Contribuição. E o LULA E CONGRESSO VETARAM a queda do FP para aposentados. Num país de faz-de-conta, desses políticos e judiciário nossos, não temos a menor chance de justiça.
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