Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto

Navegação Global

Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Trabalho e Previdência > Plenário aprova paridade para aposentados por invalidez
14/12/2011 - 20h05

Plenário aprova paridade para aposentados por invalidez

Proposta beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até 31 de dezembro de 2003.

Leonardo Prado
Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Faria de Sá: é inaceitável que a pessoa com invalidez tenha seus proventos limitados.

O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que assegura ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito à aposentadoria por invalidez com garantia de paridade. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

A matéria, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada hoje por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.

Originalmente, a proposta previa o pagamento de proventos integrais para todas as aposentadorias por invalidez, mas essa regra foi retirada na votação do Plenário.

Há dois tipos de aposentadoria por invalidez: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para doenças não especificadas em lei; e com proventos integrais, se for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Em ambos os casos, não há paridade e ambas são calculadas pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor ao seu regime de previdência.

A proposta aprovada concede paridade para os dois grupos (proporcional e integral, que continuam existindo) e altera a forma de cálculo, que passa a ser com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. A proposta só vale para quem ingressou no serviço público até o fim de 2003.

Distorção
Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.

No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.

Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.

A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Rolando Cornelio | 20/12/2011 - 15h30
Concordo com o que foi aprovado, porém entendo que isso deve ser estendido a todos os aposentados. Com isso está se fazendo justiça aos funcionarios publicos, mas não com os aposentados do INSS. Se eles necessitam, nós também ou talvez muito mais, pois nossa aposentadoria tem redução de tempo de participação, idade e ainda o famoso fator previdenciario. O que é justo para um é valido também para outros.
antônio paulo ribeiro de moraes | 18/12/2011 - 18h26
Minha homenagem aos Exmos srs. Deputados, que provaram que o Congresso Nacional é composto de pessoas nobres e sensíveis. A unanimidade(402 votos) foi espetacular.
José Alves Lopes | 16/12/2011 - 14h07
Não sou contra a PEC 270/08, Mas e nós que não somos funcionários Públicos, que damos o sangue para poder se aposentar. Eu por exemplo me aposentei em 2002, com o fator previdenciário meu salário baixou para R$ 73200 e hoje está em 1432.00, sendo que em 2005 me detectaram um cancer de próstata e até hoje não estou curado? gostaria de saber como fica?
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal