Proposta amplia possibilidades de resgate do Fundo de Garantia
FGTS poderá ser sacado também para financiamentos fora do SFH, em benefício de cônjuge ou filhos, em caso de doença crônica, para pagar pensões alimentícias e financiar previdência complementar, entre outras.
03/09/2010 - 18:16
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7472/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que amplia as possibilidades de o trabalhador sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O projeto altera a Lei 8036/90, que regula o fundo.
Hoje, os trabalhadores podem resgatar o dinheiro do FGTS em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, quitação de débito imobiliário e idade acima de 70 anos.
O projeto permite financiamento habitacional fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), único habilitado pela legislação em vigor. "Trata-se da prevalência do direito constitucional à moradia em relação às exigências do SFH", diz o parlamentar.
De acordo com a proposta, os recursos poderão ser usados em benefício de cônjuge ou filhos. Atualmente, o trabalhador só resgata os valores em benefício próprio. As pensões alimentícias também poderão ser pagas com o dinheiro do fundo.
Calamidades públicas
O texto também acaba com a necessidade de reconhecimento, pelo governo federal, de calamidade pública ou desastre natural para liberação do FGTS para trabalhadores com residência afetada.
Além disso, o FGTS poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença crônica que exija tratamento continuado e para compra de equipamentos e aparelhos para portadores de deficiência e necessidades especiais.
Já para o financiamento de previdência complementar, a proposta prevê regras para o saque dos recursos: uma única movimentação de, no máximo, 50% dos valores depositados e só para trabalhadores com mais de 50 anos.
Esses recursos poderão retornar ao fundo caso o trabalhador pretenda resgatar antecipadamente o que já pagou a título de previdência complementar.
Decisões do STJ
Rodrigo Maia ressalta que inúmeras ações judiciais têm sido apresentadas para ampliar as possibilidades de utilização dos recursos, muitas a partir de direitos sociais protegidos constitucionalmente.
A proposta amplia as possibilidades de saque dos valores do fundo a partir de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o deputado.
Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Newton Araújo
