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12/08/2010 - 18h06

Projeto suspende regulamentação do sistema de ponto eletrônico

Arquivo - Diógenes Santos
Madeira: portaria extrapola o poder de regulamentar.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), suspende o ato do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas.

De acordo com o autor, a portaria 1.510/09, que deveria somente regulamentar o sistema, passou a exigir uma série de obrigações e direitos, o que, segundo ele, deveria ser feito por lei específica. “São evidentes a ilegalidade e a inconstitucionalidade da portaria por extrapolar o poder de regulamentar”, afirma o deputado.

O ato, que passa a vigorar no dia 21 de agosto, determina que toda empresa com mais de 10 funcionários instale relógio eletrônico, com capacidade para emissão de comprovantes em papel, em todas as entradas e saídas dos trabalhadores. Para Madeira, o texto exige que o equipamento seja fabricado segundo “especificidades técnicas e industriais excessivamente restritivas”.

O deputado argumenta ainda que as empresas terão de fazer investimentos sem garantia de que o novo sistema conseguirá atingir o objetivo do ministério: coibir as fraudes na jornada de trabalho.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois, seguirá para análise pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

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Comentários

IVAIR BASTOS | 13/08/2010 - 09h41
è incrivel como os governates Legislam sobre algo que não competye aos mesmos. se o governo disponibilizasse recursos para implementação, até concordo. mas não é o que vemos. depesas só para os empresários de forma geral. Vamos voltar a idade da pedra, cartão/livro ponto. Mais trabalho para o DP/RH.
Osmar Ribeiro | 13/08/2010 - 09h29
É muito porteiro fazendo portaria (e porcarias, claro); Isso leva o legislador a ocupar-se de portarias arrogantes, ao invés de tentar consertar a teia de aranha do excesso de leis que o Brasil tem.
Jorge Grein | 13/08/2010 - 08h56
Finalmente alguem com senso. O poblema do horário é uma questão de cultura do empresário. Nada mais fácil do que a flexibilização do horário e uma melhor fiscalização por parte do Governo e não transferir para as partes. Quem é correto continuará !!!
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