Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão vai debater proposta de mudança na Lei da Arbitragem

16/06/2010 - 19:12  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público vai realizar uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 6912/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que torna válidas as decisões de tribunais de arbitragem sobre valores de saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego. A proposta muda a Lei da Arbitragem (9.307/96).

Devem ser convidados representantes de centrais sindicais; do Tribunal Superior do Trabalho (TST); do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho; além dos presidentes do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, Ana Lúcia Pereira; do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Adriana Braghetta; e da Câmara de Mediação e Arbitragem, Vinicius Martins do Nascimento.

A iniciativa de realização do debate, que ainda não tem data definida, foi do deputado Roberto Santiago (PV-SP).

Da Redação/JPJ

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