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16/06/2010 - 13h01

Comissão aprova reintegração de ex-servidores que aderiram a PDVs

Os servidores que voltarem aos cargos terão que devolver o valor recebido no plano de demissão voluntária.

Arquivo - Gilberto Nascimento
Bala Rocha diz que o governo não cumpriu a sua parte.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que permite a reintegração ao serviço público de ex-servidores federais que aderiram a programas de desligamento voluntário (PDVs). A proposta altera a Lei 9.468/97 e medidas provisórias anteriores.

Conforme a proposta, os anistiados deverão retornar a cargo idêntico ao anteriormente ocupado ou ao resultante da transformação. Os servidores que retornarem aos órgãos e estatais deverão devolver o valor recebido pela adesão ao PDV, em parcelas mensais de, no máximo, 10% da remuneração.

De acordo com o relator na comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), servidores e empregados de estatais foram induzidos a aderir ao PDV com promessas "jamais cumpridas", como as de oferta de curso de requalificação profissional e de concessão empréstimos para financiar empreendimentos.

"O descumprimento dessas contrapartidas por parte do governo viciou, irremediavelmente, a exoneração dos servidores", avaliou o parlamentar. Para Bala Rocha, os incentivos oferecidos para as demissões foi ilusório.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator ao Projeto de Lei 4293/08, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e a três apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. (PLs 4499/08, 5149/09 e 5447/09).

O autor da proposta elogiou a aprovação na comissão. "Trata-se de corrigir uma injustiça. Se o governo tivesse cumprido a sua parte, não haveria este projeto", afirmou Picciani. Ex-servidores favoráveis ao projeto, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram o relator e o autor do projeto.

Dois projetos
Os quatro projetos foram transformados em dois. O primeiro é um substitutivo ao PL 4293/08 destinado ao retorno de servidores regulados pelo regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90). O segundo é um novo projeto, que será numerado pela Mesa da Câmara e terá a comissão como autora, para reintegração de empregados de estatais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto 5.452/43).

"Não há cabimento em se tratar indistintamente servidores de estatais e de órgãos ou autarquias públicas", disse Bala Rocha.

Tramitação
Os projetos tramitam em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

luis antonio de abreu | 15/07/2014 - 22h42
gostaria de saber se posso entrar com um mandado de segurança. fui demitido de uma empresa de pesquisa agropecuária do estado do rio de janeiro regime clt, com o famoso pdv era FHC,
Wilmar Pimentel | 03/07/2014 - 11h37
A aprovação da anistia é mais que justa e já é demorada. Foi mais uma do FHC contra o servidor público e o desmanche da máquina estatal sob o pretexto de enxugamento da mesa. Pura farsa , nunca fez o prometido em auxílio dos demitidos. APROVAÇÃO JÁ.
Antonio Serra | 25/06/2014 - 16h46
Já está mais do que claro que o governo FHC induziu os trabalhadores a entrar no (PDV). O que ocorreu, foi milhares de trabalhadores desempregados e muitos se perderam no (alcoolismo, drogas, etc..), perderam as suas famílias bem como as suas dignidades . A aprovação do Projeto de Lei 4293/2008, seria para o trabalhador volte a ter um pouco de dignidade em suas vidas, já que perderam tudo. Contamos com a solidariedade dos nobres deputados da Comissão de Finanças e Tributação para a aprovação do projeto de lei 4293/2008, pois se trata de reparar os danos deixados pelo FHC.
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