Comissão permite demissões em empresas com incentivos fiscais

23/11/2009 - 15:48  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 4876/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que proíbe a demissão sem justa causa em empresas que receberem incentivos fiscais do governo federal. De acordo com a proposta, o não cumprimento sujeitaria a empresa a ter seus contratos com o governo revisados.

O relator da proposta na comissão, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), porém, argumentou que, do ponto de vista econômico, seria impossível tratar o mercado de trabalho de forma isolada dos demais fatores econômicos relevantes que interferem no seu funcionamento.

"A simples proibição de demissão ou a criação de garantias de estabilidade de emprego, empiricamente, possuem muito pouca eficácia em momentos específicos de crises econômicas mais profundas, uma vez que, em muitos casos, a própria sobrevivência do negócio fica ameaçada, colocando em risco ainda mais empregos que os inicialmente perdidos", defendeu.

A proposta também torna obrigatória a aplicação de pelo menos 5% do valor dos incentivos recebidos na qualificação do trabalhador.

Exigência mínima
Ratinho Junior, no entanto, defende que a manutenção dos empregos seja uma exigência mínima para empresas que recebem incentivos do governo.

O parlamentar cita como exemplo a Embraer, que demitiu mais de 4 mil trabalhadores em fevereiro deste ano. "Entre 1997 e 2008, a empresa foi beneficiada com R$ 19,7 bilhões pelo BNDES, destinados ao financiamento da exportação de aviões. Na prática, a Embraer foi agraciada com um valor total de financiamentos dezenas de vezes superior ao seu valor de venda. A companhia não sobreviveria sem o incentivo do Estado", disse.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Marcello Larcher/SR