Projeto obriga sindicatos a atualizarem dados na CEF

25/05/2007 - 19:28  

O Projeto de Lei 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), muda a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5452/43-CLT) para que as entidades sindicais passem a ser responsáveis pela apresentação, à Caixa Econômica Federal (CEF), das suas alterações estatutárias ou administrativas, sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.

Atualmente, cabe ao Ministério do Trabalho informar o banco sobre as ocorrências pertinentes à vida administrativa das entidades sindicais. A CEF tem uma conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical" para cada um dos sindicatos beneficiados.

Interferência estatal
De acordo com Sandes Júnior, a medida adapta o texto da CLT à Constituição de 1988, que desvinculou as entidades sindicais do Estado e vedou a interferência e a intervenção do poder público. "Qualquer associação que mantenha uma conta corrente em banco deve apresentar os seus documentos constitutivos, além de toda e qualquer alteração", lembra Sandes Júnior.

O parlamentar destaca que, nos casos em que não sejam entregues tais documentos, "a Caixa Econômica Federal deve exigir a sua apresentação, para ter comprovada a identidade dos que podem efetuar saques".

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Dívidas de sindicatos serão discutidas em audiência
Trabalho debaterá estabilidade de sindicalistas

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
JPJ