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06/12/2018 - 09h45

Câmara pode votar hoje anistia para bombeiros grevistas do Espírito Santo

O Plenário da Câmara pode votar hoje o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que anistia os mais de 700 policiais militares do Espírito Santo processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho.

A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Relações Exteriores aprovaram um texto substitutivo que amplia a anistia e beneficia militares envolvidos em movimentos reivindicatórios ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 até 28 de fevereiro de 2017. O texto original beneficiava apenas os militares que se aquartelaram em fevereiro de 2017.

Também estão na pauta alguns projetos que aprovam acordos internacionais assinados pelo Brasil com diversos países. Entre eles está um tratado sobre extradição assinado com a Grécia (PDC 140/15), um acordo fechado com a Dinamarca para evitar a dupla tributação (PDC 436/16) e um novo marco legal para a operação de serviços aéreos entre países-membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), entre os quais o Brasil (PDC 776/17).

Confira a pauta completa

Da Redação – ND

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