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11/09/2018 - 15h27

Projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a ampliação dos benefícios do Programa Identidade Jovem. Dep. Rafael Motta (PSB - RN)
Deputado Rafael Motta

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que deixa clara, na Lei Maria da Penha (11.340/06), a responsabilidade do agressor em ressarcir todos os custos relacionados aos serviços de saúde e de segurança prestados às vítimas de violência doméstica e familiar.

A medida consta no Projeto de Lei 9691/18, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO).

Pelo texto, aquele que, por ação ou omissão, baseada no gênero, causar lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial ficará obrigado a ressarcir todos os danos causados. Isso incluirá o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos custos envolvidos com os serviços de saúde prestados para tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Saúde e segurança
Os recursos devidos ao SUS serão recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os serviços. Também terão seus custos ressarcidos pelo agressor os dispositivos de segurança usados pelo Estado em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
I Fórum Brasileiro de Renovação Política. Dep. Mariana Carvalho (PSDB - RO)
Deputada Mariana Carvalho

“O agressor familiar/doméstico precisa responder pelos seus atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal, na criminalização de sua conduta”, justificam os autores. “Os danos materiais e morais causados pela sua conduta ilícita precisam ser reparados”, complementam.

“Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral”, acrescentam ainda.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Roberto Seabra

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Comentários

Edmar Pinto de Assis | 05/12/2018 - 08h35
Bom dia! Excelente PL. Tenho para mim que o PL poderia ser mais amplo e se desvincular da lei 11.340/06 a fim de alcançar todos os casos em que o SUS tiver de arcar com custos relacionados ao tratamento de pessoas vítimas de crimes. Tal qual ocorre com as vítimas de violência doméstica, o agressor, nos demais crimes (principalmente lesão corporal e tentativa de homicídio) deve ser compelido a ressarcir o erário/SUS, além do que já prevê os códigos Civil e de Processo Penal a respeito da ação civil ex delicto. Fica, aí, uma sugestão para nossos parlamentares discutirem.
fabiano ferreira | 12/09/2018 - 02h28
cade a lista de deputados que votou contra e a favor? todas as votações lei este site não esta mais mostrando esta lista.
Olá, Fabiano! Agradecemos a participação. Informamos que o projeto ainda não foi analisado por nenhuma comissão. Acompanhe a tramitação em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2168756
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados