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11/07/2018 - 14h00

Lei cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública

A Lei 13.690/18, que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e transforma o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça, foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. O texto aprovado com vetos pelo presidente da República, Michel Temer, é decorrente da Medida Provisória 821/18.

É de competência do novo ministério a articulação com os órgãos dos entes federativos (Distrito Federal, estados e municípios) e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública. À pasta, também cabe planejar e administrar a política penitenciária nacional.

Vetos
Pelo PLV, todos os órgãos federais de policiamento ficariam sob a jurisdição do novo ministério: polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. No entanto, o veto do presidente da República exclui da estrutura o departamento de Polícia Ferroviária Federal e as guardas portuárias.

Também foram vetadas por Michel Temer a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp) e a autorização para o ministro da Segurança Pública solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República.

Íntegra da proposta:

Da Redação – WS
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Geraldo César Rodrigues | 13/07/2018 - 21h53
Se não falha-me a memória existe notícia de que no Estado de São Paulo a Polícia Civil pleiteia sair da Secretaria de Segurança Pública e pertencer à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Pelo visto não querem ficar sob os olhos, coordenação e fiscalização do Ministério da Segurança Pública criado recentemente pelo Governo Federal do Brasil.
Geraldo César Rodrigues | 13/07/2018 - 21h43
Parabéns ao Governo Federal do Brasil pela criação do Ministério da Segurança Pública, pois era o órgão federal que estava faltando como correspondente/superior das secretarias estaduais de segurança pública, já que secretarias estaduais de Saúde, Educação entre outras possuem seus correspondentes no âmbito Federal.