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06/07/2018 - 09h46

CCJ aprova prazo para pedido de progressão de regime do preso

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
Alencar: A medida é importante, principalmente em razão da péssima situação carcerária vivenciada nas unidades prisionais em todo o País

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acelera a decisão sobre pedidos de mudança de presos para regimes menos severos – semiaberto ou aberto. Também pode agilizar os pedidos de diminuição de pena por trabalho ou estudo e outros requerimentos relacionados à situação dos detentos.

O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.

O Projeto de Lei 2684/15 altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para estabelecer ainda que o juiz decidirá em três dias após a produção de provas necessárias a procedimentos judiciais relacionados à condição do preso ou na audiência com o preso, que deverá ser marcada em no máximo dez dias, sendo admitida a videoconferência.

A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, que funcionou na Câmara em 2015. Relator da proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) analisou que acelerar o trâmite de pedidos de progressão de regime é necessário especialmente diante da péssima situação carcerária do País.

“O projeto poderá contribuir para manter nas unidades prisionais apenas quem, de fato, tem montante de pena a cumprir, seja em regime fechado ou semiaberto”, afirmou.

Tramitação
A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e está pronta para ser incluída na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcia Becker

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Comentários

José Bueno | 11/07/2018 - 13h41
Progressão de Pena: O penitenciário teria duas opções. Primeira: Sair do presidio com uma identidade limpa tendo uma segunda policial e assinar uma procuração ciente, se cometer outro delito pagara a pena em dobro sem nenhuma regalia, apresentar ao setor competente uma vez por mês para preencher um relatório sobre sua atividade. Segunda: Com a identidade limpa procurar um emprego se não tiver uma Profissão o governo fara um convenio com o SESI para profissionalizar.