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13/06/2018 - 17h19

CCJ não chega a acordo para votar projeto que altera nomenclatura dos guardas municipais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Lincoln Portela (PR - MG)
Lincoln Portela defende a aprovação do texto: guardas já desempenham atividades típicas de policiais

Depois de cerca de três horas de debate sobre a proposta (PL 5488/16) que autoriza a mudança do nome dos guardas municipais para policiais municipais, a obstrução conduzida por deputados contrários à matéria levou ao encerramento da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (13), sem que o texto fosse votado.

Uma audiência pública a respeito do assunto deverá ser realizada no final do mês, e apenas no início de julho o projeto deverá retornar à pauta da CCJ.

O Projeto de Lei 5488/16 altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de policiais municipais.

O autor, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), sustentou que esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida), e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições. Parlamentares ligados à Polícia Militar, entretanto, argumentam que a proposta é inconstitucional.

Um dos receios é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas dos policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

A mudança no nome já vem sendo feita de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria (PSDB) de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para “Polícia Municipal”.

Debate
Um dos argumentos dos deputados contrários à proposta é que ela feriria a Constituição Federal, que, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares.

O deputado Capitão Augusto (PR-SP) disse que a Polícia Militar não se coloca contra as guardas: “muito pelo contrário, até porque muitos policiais militares é que são presidentes e diretores das guardas municipais pelo Brasil e, em especial, no Estado de São Paulo. Isso aqui é uma questão de interpretação por considerar o projeto inconstitucional.”

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater temas referentes à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Dep. Capitão Augusto (PR - SP)
Já para Capitão Augusto, a proposta é inconstitucional

Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), não é possível acreditar que a mudança de nomenclatura é inócua. “Se não alterasse nada, se não tivesse nenhum impacto, obviamente não se estava buscando essa mudança”, apontou.

Por outro lado, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) defendeu a aprovação. "Se nós temos a Polícia Legislativa, que cuida de uma casa de 513 deputados federais, como não vamos ter Polícia Municipal, que é armada e concursada, para cuidar da cidade?”, questionou.

Relator da proposta na CCJ, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) pediu a aprovação do texto. “O guarda civil metropolitano tem status de policial, desempenha atividade típica, podendo executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado”, destacou. Portela acrescentou que os guardas também atuam na orientação, na fiscalização e no controle de tráfego e trânsito municipais.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Marcelo Oliveira

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Comentários

VLADEMIR PUJOL | 10/09/2018 - 14h07
Minha opinião pode ser contraria , aos demais deste canal, pois a Policia Militar do estado de São paulo, tem que dar enfase que ela saiu da antiga guarda metropolitana , que esta em sua cartilha pag 41 do soldado quando se forma leva com ele ,briga corri gueira de palavras policia não vai levar a nada , somos policiais no sangue não dependemos brigar por uma palavra ,não temos que mostrar que somos e podemos igualar a eles , em primeiro lugar dispor de lei federal para que nenhum Ex policial militar , seja secretario de segurança municipal e de comando, para não intervir no crescimento GCM
Alrieres | 26/06/2018 - 09h48
A Polícia militar não dá conta do índice de criminalidade que vêm ceifando varias vidas, e um grande números de roubos furtos nas cidades,e a Guarda municipal veio para dar maior tranquilidade,porém a Polícia Militar com seu EGO FERIDO,NAO SE CONFORMA,AO INVÉS DE SE PREOCUPAR COM A SEGURANÇA PÚBLICA ! NAO !ESTA PREOCUPADOS COM A NOMENCLATURA DA GUARDA .FAÇA ME O FAVOR VÃO CUIDAR DO WUE FAZER ANTES QUE A GUARDA ALCANCE MAIS.
Alrieres | 26/06/2018 - 09h46
A Polícia militar não dá conta do índice de criminalidade que vêm ceifando varias vidas, e um grande números de roubos furtos nas cidades,e a Guarda municipal veio para dar maior tranquilidade,porém a Polícia Militar com seu EGO FERIDO,NAO SE CONFORMA,AO INVÉS DE SE PREOCUPAR COM A SEGURANÇA PÚBLICA ! NAO !ESTA PREOCUPADOS COM A NOMENCLATURA DA GUARDA .FAÇA ME O FAVOR VÃO CUIDAR DO WUE FAZER ANTES QUE A GUADA ALCANCE MAIS.