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12/06/2018 - 10h35

Lei que cria Sistema Único de Segurança é sancionada com vetos

Texto do Executivo foi aprovado na Câmara em abril deste ano. Entre os vetos, está a inclusão no sistema as medidas socioeducativas

Fernando Frazão/Agência Brasil
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Proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; entre outros

O presidente Michel Temer sancionou na segunda-feira (11) projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp - Lei 13675/18). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados

Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões. O Susp foi aprovado na Câmara em abril deste ano (PL 3734/12, do Executivo).

O presidente vetou alguns pontos do projeto de Lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinada a crianças e adolescentes em conflito com a lei. Segundo o Ministro da Segurança, Raul Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.

O Susp
De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Ouça esta reportagem na Rádio Câmara

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.

Íntegra da proposta:

Da Redação – RL
Com informações da Agência Brasil

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Comentários

RICARDO ELIAS COSTA | 15/06/2018 - 10h37
Tudo muito bonito, mas o que vai resolver mesmo a questão da segurança pública é o direito do cidadão de bem andar armado. O resto é mais engodo pro sistema.
Erasmo Neto | 15/06/2018 - 09h49
FERNANDO MOTTA | 14/06/2018 14h55 concordo com o seu desabafo que é uma das realidades brasileiras.Certeza Brasilia vai deixar de ser o Paraíso da ignorância, para se tornar a capital dos conhecimentos gerais de 1ª mão,os quais nós do povo os conhecemos em profundidade.Leia se quiser na Wikipédia com o titulo Terra de israel,a analise segundo Del Sarto.Por favor,ajude-me a entende-la;pois percebo uma metamorfose do trabalhismo para a religião com base só no antigo testamento contido na Bíblia como forma de conseguir poder politico.A era de ouro do judaísmo;foi durante o Império otomano?
FERNANDO MOTTA | 14/06/2018 - 14h55
PRESIDENTE TEMER , o sr.sabe o que é um sistema sócio educativo na realidade,então deveria saber porque o funcionario que esta la,trabalha sobre um stress grande,porque se um menor desses reconhecer ele na rua vão com certeza mata-lo sem dó e piedade,quando não os leva para comunidades para tortura-los e depois mata-los ,os funcionarios do DEGASE não são reconhecidos pelo ESTADO,MUNICIPIO ,UNIÃO, PROVA ESSA QUE O SR. RETIROU ELES DO SUSP . Não e porque um burocrata de Brasilia , que não conheçe nada de sistema socio educativa,manda tirar eles do SUSP ,quando deveriam dar uma condição melhor.