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29/05/2018 - 19h48 Atualizado em 04/06/2018 - 17h23

Medida Provisória que cria Ministério da Segurança Pública é aprovada em comissão mista

A comissão mista que analisa a criação do Ministério da Segurança Pública (MP 821/18) aprovou nesta terça-feira (29) o relatório do senador Dário Berger (MDB-SC). O parecer inclui a Polícia Ferroviária Federal e a Guarda Portuária entre as entidades subordinadas à nova pasta. A matéria segue para análise do Plenário da Câmara.

Apesar de estar prevista na Constituição como entidade vinculada ao Ministério da Justiça, a Polícia Ferroviária ainda não foi criada oficialmente. Hoje, o serviço de policiamento das ferrovias é realizado por agentes de empresas metroviárias, como a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a MP 821/18, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Parecer do relator, senador Dário Berger, incluiu na Medida Provisória a Polícia Ferroviária Federal e a Guarda Portuária

Já a Guarda Portuária, hoje subordinada ao Ministério dos Transportes, é organizada pela administração do porto. Nos portos administrados pela iniciativa privada – por meio de concessões, permissões, autorizações ou arrendamentos – os serviços de vigilância podem ser exercidos por particulares, desde que aprovados pela Administração do Porto e não interfiram com as atividades da guarda portuária (Portaria 121/09 da Secretaria Especial de Portos).

Ao fazer essa mudança na MP, o relator acolheu sugestão da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) que estranhou a ausência da PFF na estrutura do ministério de Segurança Pública. “Não estaríamos vivendo o que estamos vivendo hoje se esse país estivesse entendido a importância do transporte coletivo e da mobilidade urbana e rural por meio das ferrovias”, reiterou a parlamentar.

Dário Berger disse que a alteração foi “adequada” e “justa” porque integra agentes que atuam no policiamento de ferrovias e portos à rede segurança do país. O senador observa que isso já está previsto no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto que unifica as polícias foi aprovado pelo Congresso em abril e aguarda sanção do presidente da República.

A versão aprovada também cria o Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), vinculado ao novo ministério. Segundo o senador, a novidade não terá impacto orçamentário, pois deve aproveitar parte da estrutura e pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Forças Armadas
O texto aprovado autoriza o chefe da pasta, ministro Raul Jugmann, a solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República, desde que haja concordância do ministro da Defesa.

O relator fez uma alteração para deixar claro que os militares e policiais civis cedidos para trabalhar em órgãos do governo federal devem atuar exclusivamente na área de segurança, sem assumir atribuições distinta das de policial ou bombeiro militar.

A MP
A MP divide o então Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois distintos: o da Justiça e o Extraordinário da Segurança Pública. Na explicação de motivos que acompanha o texto da MP, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirma que o novo ministério não implicaria custos adicionais, pois utilizaria parte da estrutura original do Ministério da Justiça.

De acordo com o texto da MP, a nova pasta atuará em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) para integrar as forças policiais em todo o território nacional. Pela medida, órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados ao Ministério da Segurança Pública.

Também são competências da nova pasta planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

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Comentários

Lucas Bernardo | 04/06/2018 - 19h55
Agradecemos a correção que foi feita no texto sobre a centenária Guarda Portuária.
Jobson de Oliveira | 04/06/2018 - 17h30
Sobre a correção no texto que trata da Guarda Portuária, eu gostaria de agradecer aos editores do Câmara notícias a atenção dada ao leitores acatando as observações anotadas nos demais comentários. Obrigado!!
Inspetor Samuel Castelo | 04/06/2018 - 16h59
Bela reportagem. Quanto ao conteúdo estar errado é só uma questão de ler corretamente. O texto encerra uma afirmação sobre a Guarda Portuária, depois inicia outra, citando os portos de iniciativa privada, estes protegidos por segurança própria (vigilantes). Assim sendo, mando um abraço ao pessoal do planalto que redigiu esta matéria bastante esclarecedora sobre a briosa e bicentenária Guarda Portuária. Nota Dez! Samuel Augusto S. Castelo. Belém-PA