Proposta prevê medida de proteção aos juízes

22/05/2018 - 17:41  

A proposta da comissão de juristas criada para aprimorar a legislação de combate ao tráfico de drogas e armas no País determina a instalação, nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais (TRFs), de Varas Criminais Colegiadas para julgar os processos que envolvam o crime organizado e milícias privadas. O objetivo da medida é proteger os juízes de retaliações dos criminosos, já que as decisões serão tomadas em conjunto, e não apenas por um magistrado.

As varas colegiadas já estão previstas na legislação atual. A diferença é que, pela regra em vigor, o juiz pode pedir a formação do colegiado quando considerar necessário. Já a proposta estabelece que, nos processos envolvendo organizações criminosas, esse mecanismo será adotado em todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena. Essa regra valerá também nos casos relativos às milícias.

Ao receber o processo, o juiz declinará da competência e remeterá os autos à Vara Criminal Colegiada, que tomará decisões inclusive sobre a transferência do preso para presídio de segurança máxima ou para o regime disciplinar diferenciado.

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Wilson Silveira