Proposta cria Código de Ética da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
12/12/2017 - 11:46
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3181/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que institui o Código de Ética da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Segundo a Constituição, compete à União “organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e
o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”
A finalidade da proposta é instituir o regime disciplinar, tipificar e mensurar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das sanções disciplinares, à classificação do comportamento do policial e do bombeiro militar e à interposição de recursos contra a aplicação de pena.
O texto prevê os princípios gerais da hierarquia e da disciplina e também da ética militar. No trecho sobre as transgressões disciplinares, trata da conceituação e da especificação, do julgamento e da aplicação e do cumprimento das penas, assim como da eventual modificação nas punições. Por fim, trata dos recursos e do cancelamento de registros e punições, assim como das recompensas e elogios por bom comportamento.
Em anexos, a proposta apresenta uma relação com 80 tipos de transgressões disciplinares, modelos de notas de punição e tabela discriminando as punições que podem ser aplicadas por diferentes autoridades – incluindo o governador e os comandantes e chefes militares.
“Os atuais regulamentos disciplinares estão obsoletos, pela dinâmica institucional, e mesmo após a promulgação da Constituição de 88 não sofreram mudanças”, disse Alberto Fraga. “O projeto assegura a manutenção dos pilares básicos das instituições da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar – a hierarquia e a disciplina –, garantido a aplicação de uma sanção à altura da transgressão cometida, colaborando decisivamente para a melhoria do sistema de segurança pública.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
