TCU alerta sobre impacto fiscal da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro

13/03/2018 - 22:59   •   Atualizado em 14/03/2018 - 11:34

Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) alertaram nesta terça-feira (13) sobre possíveis impactos fiscais da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Eles foram ouvidos na primeira reunião da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as operações no estado.

Criado no último dia 5, o grupo é composto por 42 integrantes. Os trabalhos são coordenados pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e relatados pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

A Câmara também criou o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj), para acompanhar a intervenção. Representantes do Olerj também participaram da audiência.

Auditora do TCU, Luciene Pereira da Silva alertou para o risco de que, com a intervenção, o governo federal assuma despesas obrigatórias (como salários, previdência e subsídios) do governo do Rio, agravando a situação fiscal da União.

“Não se pode deixar que o Rio de Janeiro nutra a crença de que a União vai financiar todas as ações. Isso não será possível porque esbarra em questões constitucionais e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

Na audiência pública, a relatora da comissão externa, deputada Laura Carneiro, ressaltou que o Orçamento do estado do Rio para segurança pública não é suficiente para controlar o aumento da violência. “Sem recursos não há intervenção. É impossível você trabalhar na área de segurança pública em um estado como o Rio de Janeiro que enfrenta uma recuperação fiscal.” A relatora defendeu o aporte de verbas federais por meio de medida provisória ou projeto de lei complementar.

Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia defendido a aplicação de recursos federais na intervenção. “A sociedade já paga impostos e, dentro deles, há parte importante para financiar a segurança pública. É dentro do Orçamento da União que se encontram as soluções.” Maia também cobrou a redução da burocracia e dos gastos públicos obrigatórios para que haja mais investimentos em segurança pública.

Sugestão
Em outra linha, a auditora do TCU sugeriu que, para contornar o deficit fiscal do estado e dar sustentabilidade financeira à intervenção, parte dos recursos dos royalties do petróleo atualmente destinados ao governo estadual sejam destinados ao custeio de gastos em segurança pública. Segundo Luciene Pereira, isso poderia ser feito por meio de projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Como o controle sobre a área de finanças do Rio de Janeiro permanece com o governador Luiz Fernando Pezão, Luciene Pereira disse acreditar que há o risco de as iniciativas em segurança pública serem prejudicadas pelo atraso na liberação de dinheiro para gastos de custeio (compra de equipamentos, munição, gasolina), que devem ser complementados por verbas federais.

Sobre a participação do TCU na fiscalização das operações, a auditora observou que o estado assinou o Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/17) e, portanto, existe um compromisso de troca de informações por parte da Secretaria de Planejamento e Fazenda estadual.

Luciene Pereira informou que o tribunal ainda não tem acesso ao plano da intervenção, o que deve ser feito na próxima semana com o encontro do ministro do TCU Bruno Dantas e o interventor federal no Rio de Janeiro, general Braga Netto.

Balanço
Em 2017, a União gastou R$ 97 milhões em ações de Garantia da Lei e da Ordem no País; já em 2018 os gastos chegam a R$ 133 milhões, de acordo com o secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública do TCU, Egbert Nascimento Buarque.

“Até agora, não há nenhuma definição de orçamento para intervenção. Já se falou que algumas despesas poderiam ser revertidas por meio de crédito especial ou extraordinário, mas indicando fontes de recurso”, ressaltou.

Buarque disse que o TCU ainda avalia se essa é a melhor maneira de a União intervir no assunto ou se um caminho alternativo é o fortalecimento das corporações policiais, por meio, por exemplo, da criação de um fundo nacional de segurança pública.

Agenda
O coordenador do colegiado, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), informou que a comissão externa vai se reunir na próxima segunda-feira (19) com o interventor Braga Netto para esclarecer alguns pontos da ação. Uma das dúvidas do parlamentar é sobre a responsabilidade pela fiscalização, se seria atribuição do TCU ou do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. “Qualquer assunto na questão de intervenção federal é novo para todos. Até porque há uma situação inédita”, disse Leal.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli e Ralph Machado