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09/01/2018 - 16h00

Comissão especial pode votar neste semestre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Alteração mais polêmica é a que aumenta de três para dez anos o período máximo de internação para menores infratores

Billy Boss / Câmara dos Deputados
Audiência pública e Reunião Ordinária. Dep. Aliel Machado (REDE-PR)
Ariel Machado sugeriu aumento no tempo de internação do jovem infrator

O relatório final da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente foi apresentado em outubro do ano passado. É um texto alternativo a um projeto de lei do Senado (PL 7197/2002) e a outras cinquenta e duas propostas que também sugerem mudanças no ECA. O relatório está pronto para ser votado e já há um requerimento no plenário da Câmara para que os trabalhos da Comissão Especial se estendam por mais 10 sessões.

O ponto mais polêmico do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), é o que endurece as medidas socioeducativas aos menores infratores. A proposta é que quando os crimes cometidos pelos adolescentes resultarem em morte, o período de internação vá aumentando gradativamente, de acordo com a idade, até no máximo dez anos. Atualmente, o menor só pode ficar internado em uma instituição por até três anos.

O presidente da Comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ressalta que o relatório é fruto de um ano de debates, para os quais foram convidadas entidades como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele lamenta que as medidas socioeducativas para os menores sejam leves diante da gravidade de algumas infrações.

“Hoje, o menor comete um crime grave contra a vida. A família leva o seu ente querido para o cemitério, perde aquele ente querido e o menor, dali a um ano, dois anos, está passando na frente da casa (da família da vítima). Então há uma sensação de impunidade muito grande. Nós precisamos equilibrar essa relação”, disse Mattos.

Ressocialização
O representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, Ariel de Castro Alves, informa que, atualmente, 23 mil jovens infratores cumprem medidas socioeducativas em todo o país e 90 mil estão em liberdade assistida, prestando serviços à comunidade. Ele lembra que a Constituição Federal estabelece a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas. E defende que se reforce mais a ressocialização dos menores infratores do que a punição.

“Enquanto uma criança na escola custa R$ 600 por mês pro Estado, um adolescente aqui na Fundação Casa, de São Paulo, custa em torno de R$ 10 mil por mês. E um jovem no sistema penitenciário de adultos custa em torno de R$ 2.500 a R$ 3 mil por mês pro Estado. Então nós precisamos de mais investimentos na prevenção, inclusive na própria educação, pra que não tenhamos que depois gastar com a repressão”, observou Alves.

Tanto o presidente da Comissão Especial quanto o representante do Conselho dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo se posicionaram contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Uma proposta de Emenda à Constituição neste sentido (PEC 33/2012) está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Erasmo Neto | 31/01/2018 - 09h18
Jovem tem que votar, estamos inciando o regime democrático que tem por principio a co responsabilidade.Sei Bandidos envelhecem;com experiencia pode induzir jovens ao crime.Não temos lei que condenem os crimes sociais.Ex: a urbanização provocada por determinados grupos,sem estudos prévios dos desdobramentos futuros,consequências, favelas ou labirintos onde sequer as policias podem transitar. Percorri o Brasil,conheci os palácios e as favelas.Ex:quem transfere a responsabilidade para Deus;ex:Pilatos.O mundo se renova nos jovens;violência trazendo luz?Co-responsabilidade no lugar da vitimização?
LUIZ ANTONIO | 31/01/2018 - 03h22
Bom dia? Quando esse estatuto veio eu votei contra, acho fui e estou certo porque esse estatuto nunca vai chegar onde o Idealizador ou a Justiça quer, vai sim fazer OS Bandidos do Amanha, como já está acontecendo, jovens morrendo cedo, jovens sendo refém do Adulto, manipulado pelas condições Sociais, não pode trabalhar etc.... Eu nunca vi isso É um Absurdo, o Jovem pode Votar mas não pode Trabalhar?? Pode Matar,Roubar, estuprar mas não pode ser Preso?? Onde estamos alguém pode me dizer?? Copiem as Leis Americanas?? Não gostam de ir muito para Lá??
Jorge Fonseca | 27/01/2018 - 13h28
Aos críticos de plantão que sugerem da redução da maioridade penal argumentando que construção de cadeias só onera o Estado e cria cargos gostaria de lembrar que o menor assassino há de muito enriquece donos de cemitério e "fabrica" clientes para as psicólogas de plantão com as famílias das vítimas das mãos desses verdadeiros monstros com asas de anjo.