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09/01/2018 - 16h00

Comissão especial pode votar neste semestre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Alteração mais polêmica é a que aumenta de três para dez anos o período máximo de internação para menores infratores

Billy Boss / Câmara dos Deputados
Audiência pública e Reunião Ordinária. Dep. Aliel Machado (REDE-PR)
Ariel Machado sugeriu aumento no tempo de internação do jovem infrator

O relatório final da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente foi apresentado em outubro do ano passado. É um texto alternativo a um projeto de lei do Senado (PL 7197/2002) e a outras cinquenta e duas propostas que também sugerem mudanças no ECA. O relatório está pronto para ser votado e já há um requerimento no plenário da Câmara para que os trabalhos da Comissão Especial se estendam por mais 10 sessões.

O ponto mais polêmico do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), é o que endurece as medidas socioeducativas aos menores infratores. A proposta é que quando os crimes cometidos pelos adolescentes resultarem em morte, o período de internação vá aumentando gradativamente, de acordo com a idade, até no máximo dez anos. Atualmente, o menor só pode ficar internado em uma instituição por até três anos.

O presidente da Comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ressalta que o relatório é fruto de um ano de debates, para os quais foram convidadas entidades como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele lamenta que as medidas socioeducativas para os menores sejam leves diante da gravidade de algumas infrações.

“Hoje, o menor comete um crime grave contra a vida. A família leva o seu ente querido para o cemitério, perde aquele ente querido e o menor, dali a um ano, dois anos, está passando na frente da casa (da família da vítima). Então há uma sensação de impunidade muito grande. Nós precisamos equilibrar essa relação”, disse Mattos.

Ressocialização
O representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, Ariel de Castro Alves, informa que, atualmente, 23 mil jovens infratores cumprem medidas socioeducativas em todo o país e 90 mil estão em liberdade assistida, prestando serviços à comunidade. Ele lembra que a Constituição Federal estabelece a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas. E defende que se reforce mais a ressocialização dos menores infratores do que a punição.

“Enquanto uma criança na escola custa R$ 600 por mês pro Estado, um adolescente aqui na Fundação Casa, de São Paulo, custa em torno de R$ 10 mil por mês. E um jovem no sistema penitenciário de adultos custa em torno de R$ 2.500 a R$ 3 mil por mês pro Estado. Então nós precisamos de mais investimentos na prevenção, inclusive na própria educação, pra que não tenhamos que depois gastar com a repressão”, observou Alves.

Tanto o presidente da Comissão Especial quanto o representante do Conselho dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo se posicionaram contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Uma proposta de Emenda à Constituição neste sentido (PEC 33/2012) está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Erasmo Neto | 12/01/2018 - 08h08
"O plantio é livre, a colheita é obrigatória".Por trás dos jovens infratores existe quantidade mensurável de adultos ganhado muito dinheiro;Falsos profetas?Que criaram e sustentam a fantasia mental do estado de direito no lugar da melhor ideia, a da co responsabilidade?Criaram os depósitos para velhos e para as crianças;isolados dependentes do Estado que sequer tem consciência de si mesmo?A velha tática de dividir para governar?Lei de causa e efeito; a causa esta conosco adultos,nas nossas atitudes as quais os jovens inteligentes apenas refinam."Conhece a ti mesmo; reconhece os desdobramentos?
Nossos "alemão" são diferentes | 11/01/2018 - 10h15
Srs. Deputados, gostaria que ao votar a matéria, tocasse ao fundo a música: "Morro do Dendê - Cidinho e Doca." Menor que pratica crime hediondo, deve responder como adulto! O nobre relator disse que na Alemanha não adiantou criminalizar os jovens, mas venho lembrar que os nossos "alemão" são diferentes daqueles que estão na Europa. Cometeu crime hediondo deve ser punido e preso. Agora gradações no período de internação, somente para casos em que a tentativa seja tão potencial quanto ao hediondo.
WEBERSON | 10/01/2018 - 14h44
Na contramão. O grande criminoso já foi óvulo, feto, neném, criança, pré adolescente, adolescente e finalmente adulto...o que foi feito nesse período? O que foi feito para diminuir e neutralizar a violência doméstica? Quais medidas educativas para auxiliar a formação humana e moral do indivíduo e do grupo? Qual amparo psicológico, psiquiátrico, social, moral, espiritual que a família possui? Quais os mecanismo de cartase para o indivíduo e a família? Quais políticas públicas conversam entre si? Criar cadeias e diminuir penas onera o Estado e cria cargos e salários.