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14/11/2017 - 15h19

Projeto garante a militar condenado cumprir pena em presídio específico

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8870/17, do deputado Major Olímpio (SD-SP), que garante ao militar condenado cumprir a pena em prisão militar. A garantia vale também para prisões provisórias, em flagrante, por crime comum ou militar.

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o sucateamento da Polícia Militar de São Paulo e o seu efeito para a população. Dep. Major Olimpio (SD - SP)
Major Olímpio: se um policial ou militar for colocado em presídio comum, sua vida e integridade física correm perigo real

Caso o integrante das Forças Armadas seja excluído da instituição com a sentença, ele deverá permanecer em cela especial sem qualquer contato com os demais presos em penitenciária convencional.

O comandante de instituição militar é o responsável por conduzir a prisão contra o condenado de sua instituição. Somente em caso de flagrante, militares poderão ser presos por policial civil.

Nessa situação, o preso deverá ser encaminhado para a autoridade militar mais próxima no menor prazo possível.

A proposta incorpora a regra ao Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002/69).

Segundo Major Olímpio, a proposta consolida as garantias legais existentes no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) e no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80).

“É notório que se um policial ou militar for preso e colocado num presídio comum, a sua vida e a sua integridade física correm perigo real. Em alguns casos, o presídio comum pode ser a pena de morte para alguns policiais, se o local for dominado por alguma organização criminosa", disse.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rosalva Nunes

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