Câmara pode votar destaques a projeto que acaba com progressão penal para assassinos de policiais
09/11/2017 - 08:53
O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quinta-feira (9) os destaques apresentados ao Projeto de Lei 8504/17, que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o texto-base foi aprovado ontem. Mais de 50 projetos tramitam junto com o PL 8504/17.
Outras propostas da área de segurança pública poderão ser votadas hoje:
- o Projeto de Lei 388/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que acaba com a saída temporária de presos;
- o Projeto de Lei 8048/17, do deputado João Campos (PRB-GO), que cria um novo tipo penal para punir o uso de pessoas como escudo humano em ação criminosa; e
- o Projeto de Lei 5880/16, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que cria um cadastro nacional de pessoas desaparecidas.
Também estão na pauta duas propostas de emenda à Constituição:
- a 70/11, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias; e
- a 199/16, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.
O texto-base da PEC 199/16 já foi aprovado. Os deputados agora precisam votar as emendas e destaques apresentados ao texto.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Confira a pauta completa desta quinta-feira.
Da Redação - ND