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08/11/2017 - 17h30

Comissão de Segurança aprova porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a discussão de medidas que visem a restruturação e modernização do Sistema Penitenciário Brasileiro. Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
O deputado Alberto Fraga, relator na comissão

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. O objetivo, segundo o texto, é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.

O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Fraga, que considera “oportuno” disciplinar a matéria, também havia sido o relator na Comissão de Agricultura, elaborando o substitutivo apoiado pelo colegiado.

O relator alterou o projeto original, que permitia a concessão de  porte rural de arma de fogo para maiores de 25 anos. Além disso, procurou deixar claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”.

Concessão e validade
Conforme a proposta aprovada, a licença será concedida mediante requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência ou de trabalho em área rural; e nada consta criminal. O comprovante de residência poderá ser substituído pela declaração de duas testemunhas e o nada consta criminal, pela declaração da autoridade policial local.

Ainda segundo o texto, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo.

A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.

Estatuto do Desarmamento
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

Proposta de novo estatuto – já aprovada em comissão especial da Câmara e aguardando análise do Plenário – assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Comentários

Bruno | 19/11/2017 - 09h39
Parabéns mais uma liberação de armas,já nossa categoria de vigilante.nos que trabalhámos na segurança privada trabalhamos armados em defesa do património.passamos por reciclagem de dois em dois anos.não temos esse direito, senhores deputados.nossa categoria precisa do nosso direto de defesa nós somos cidadãos e profissionais de segurança privada precisamos do nosso porte de armas fora do serviço para nossa segurança e de nossa família.
Bruno | 19/11/2017 - 09h36
Parabéns mais uma liberação de armas,já nossa categoria de vigilante.nos que trabalhámos na segurança privada trabalhamos armados em defesa do património.passamos por reciclagem de dois em dois anos.não temos esse direito, senhores deputados.nossa categoria precisa do nosso direto de defesa nós somos cidadãos e profissionais de segurança privada precisamos do nosso porte de armas fora do serviço para nossa segurança e de nossa família.
Hilton Fraboni | 15/11/2017 - 10h05
É uma situação complicada pois agraciará a classe média com privilégios inalcançáveis pelos pobres. O porte de armas dará a um grupo supremacia sobre outro porque o conceito de legítima defesa é passional e subjetivo e a parte executada não tem direito a segunda chance.