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01/11/2017 - 18h54

Comissão aprova mudanças nas normas de segurança privada

Entre as alterações estão a abertura de mercado para empresas estrangeiras e o aumento da escolaridade e do armamento de vigilantes

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre a MP 783/17. Dep. Laerte Bessa (PR - DF)
No parecer, Laerte Bessa excluiu as casas de jogos de azar dos requisitos  de segurança exigidos para as instituições financeiras 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6635/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera as normas sobre segurança privada.

O projeto prevê as seguintes mudanças:
- abre o mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeiras, o que hoje é proibido por lei;
- reduz a exigência de capital integralizado de empresa de segurança de 100 mil Ufirs para 50 mil Ufirs;
- eleva a exigência de escolaridade dos vigilantes para o ensino médio (hoje é o ensino básico);
- permite que o vigilante exerça a atividade de segurança pessoal de pessoas físicas, sem vínculo com empresa especializada;
- aumenta as possibilidades de armamento do vigilante em serviço, incluindo pistola, algemas e armamento menos letal (já são permitidos revólver calibre 32 ou 38 e cassetete de madeira ou de borracha);
- aumenta as possibilidades de armamento de vigilantes em transporte de valores e retira a obrigatoriedade de que o armamento seja nacional. Já é permitido o uso de espingarda de calibre 12, 16 ou 20. O projeto inclui “outros calibres definidos pela Polícia Federal e organismos de controle de material bélico”.
- retira a autorização expressa de uso de policiais militares na segurança de instituições financeiras estaduais.

Jogos de azar
O relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez uma alteração. Ele excluiu as casas de jogos de azar dos requisitos de segurança hoje exigidos para instituições financeiras, ou seja, sistema de segurança elaborado por instituição idônea e assinado por especialista da área, com parecer favorável do Ministério da Justiça.

“Não julgamos conveniente a discussão do tema nesse contexto de abordagem de segurança de instituições financeiras e de segurança privada”, afirmou.

O projeto altera a Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Rosalva Nunes

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Comentários

Ermes Nunes Cardoso | 30/01/2018 - 10h33
Querido Gledson,o seu posto pode ser tranquilo,más tem posto de serviço que ocorre alterações diariamente e o vigilante é muito visado.o meu posto é relativamente tranquilo,mas sou totalmente favorável ao porte de arma ao vigilante,cada posto tem seus problemas.
Antonio Marcos Vieira | 24/01/2018 - 09h19
Bom Dia amigo da área de segurança privada. Sou da cidade de Ibirá interior de São Paulo. Tudo isso só será conseguido se também for aprovado o pedido de escolaridade que hoje é ensino fundamental e pelo menos ir para o ensino médio
Antonio Amaro da Silva | 10/01/2018 - 02h16
Olá, Eu sou Antonio (Vigilante) estou feliz por esta conquista, sei que ainda não está consolidada as nossas perspectivas em relação às alterações aprovadas pela Comissão de Segurança pública, mas, as autoridades reconhecem em verdade que mediante o contexto de insegurança atual, acredito ser coerente aprovar em caráter urgente e definitivo O projeto em pauta, para moralizar a segurança privada em nosso país.