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01/11/2017 - 18h54

Comissão aprova mudanças nas normas de segurança privada

Entre as alterações estão a abertura de mercado para empresas estrangeiras e o aumento da escolaridade e do armamento de vigilantes

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre a MP 783/17. Dep. Laerte Bessa (PR - DF)
No parecer, Laerte Bessa excluiu as casas de jogos de azar dos requisitos  de segurança exigidos para as instituições financeiras 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6635/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera as normas sobre segurança privada.

O projeto prevê as seguintes mudanças:
- abre o mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeiras, o que hoje é proibido por lei;
- reduz a exigência de capital integralizado de empresa de segurança de 100 mil Ufirs para 50 mil Ufirs;
- eleva a exigência de escolaridade dos vigilantes para o ensino médio (hoje é o ensino básico);
- permite que o vigilante exerça a atividade de segurança pessoal de pessoas físicas, sem vínculo com empresa especializada;
- aumenta as possibilidades de armamento do vigilante em serviço, incluindo pistola, algemas e armamento menos letal (já são permitidos revólver calibre 32 ou 38 e cassetete de madeira ou de borracha);
- aumenta as possibilidades de armamento de vigilantes em transporte de valores e retira a obrigatoriedade de que o armamento seja nacional. Já é permitido o uso de espingarda de calibre 12, 16 ou 20. O projeto inclui “outros calibres definidos pela Polícia Federal e organismos de controle de material bélico”.
- retira a autorização expressa de uso de policiais militares na segurança de instituições financeiras estaduais.

Jogos de azar
O relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez uma alteração. Ele excluiu as casas de jogos de azar dos requisitos de segurança hoje exigidos para instituições financeiras, ou seja, sistema de segurança elaborado por instituição idônea e assinado por especialista da área, com parecer favorável do Ministério da Justiça.

“Não julgamos conveniente a discussão do tema nesse contexto de abordagem de segurança de instituições financeiras e de segurança privada”, afirmou.

O projeto altera a Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Rosalva Nunes

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Comentários

Alex | 05/12/2017 - 12h59
Malditos trabalhador fazemos uma jornada de 12 horas trabalhado Sofremos damos nosso sangue e vida pra proteger os bens dos empresários e mesmo assim esses cara não tem a mínima são consciência De um trabalhador perder sua vida E mesmo assim tramam contra agente nos desvaloriza,pra eles somos números,morreu só contrata outro Eles mechem e remechem e só farvore pra eles Esse Brasil é uma ditadura.só quem tem dinheiro faz as regras Salário digno q é bom nada.reduzir hora d trabalho nada Sou a favor ao porte de arma Dependente d ser falho ou não prefiro tá armado do quer morto
Aurélio | 23/11/2017 - 08h49
Meu amigo vigilante de Curitiba, vem ser vigilante aqui no Rio De Janeiro, eu em 20 dias reagi duas tentativas de assalto na Escolta Armada! Será que, se eu estivesse com um buquê de flores sairia bem dessa? Se você acha que não devemos ter o direito ao porte de arma, porquê não vai trabalhar no mercado, farmácia ou etc...eu acredito no Exmo Deputado Alberto Fraga, assim como acredito no Exmo Jair Bolsonaro. Melhores salários para os vigilantes, porte de Arma e o direito constitucional garantido!!!
Dinaldo | 22/11/2017 - 00h13
Axo uma vergonha este estatuto .so favorese os empresario nos mesmo nao vi nenhuma diferença .ele nao estao lenbrando que o ano que vem tem eleisoes nos somos a maior familha do pais irmaos vigilantes sen comta que temos pais filhos e demais paremtes nao pensaram em nos poriso presisamos mudar isso e ver quem nos colocamo la .nao melhoro nada para nos so os grandes empresarios vai favoreser essa lei ,presisamos de lei que nos proteja em serviço melhores salario armamento diguino prote de arma para nossa proteçao au retornarmos a nossa casa ate nossa cartera nacionalde vigilante e uma ve