Relatório sobre mudanças no ECA pode ser votado na terça-feira
13/10/2017 - 18:40
A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do ECA (Projeto de Lei 7197/02 e apensados) tem reunião marcada nesta terça-feira (10) para discussão e votação do relatório do deputado Aliel Machado (Rede - PR).
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069/90) para estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para até dez anos de internação.
A reunião será no plenário 8, às 14h30.
Da Redação - RN
