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21/08/2017 - 19h28

Projeto determina sigilo de dados armazenados em celulares e tablets

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, esses dados só poderão ser acessados por ordem judicial

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Comemoração dos quarenta anos de fundação da Igreja Universal do Reino de Deus. Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
Cleber Verde: é preciso deixar claro que o acesso a dados de dispositivos móveis depende de decisão judicial

O deputado Cleber Verde (PRB-MA) apresentou projeto (PL 6960/17) que altera a lei do marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, que só poderão ser acessados por ordem judicial.

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é deixar claro que o acesso de quaisquer dados contidos em aparelhos eletrônicos, como fotos, aplicativos e conversas pelo WhatsApp, deve ser precedido de decisão da Justiça.

Hoje, segundo Cleber Verde, existe uma controvérsia jurídica sobre a inviolabilidade de informações armazenadas nos celulares. Com o projeto, que se baseia em voto do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele espera resolver a questão.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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